O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nhamundá, instaurou um inquérito civil para investigar contratações temporárias supostamente irregulares no município. A apuração teve origem no procedimento administrativo nº 254.2021.000010, que aponta diversos casos de descumprimento das normas legais.
A investigação considera a obrigatoriedade do concurso público como uma das normas mais importantes da Constituição Federal. Por meio dele, o Estado assegura igualdade de oportunidades para todos os cidadãos que desejam ingressar no serviço público e seleciona profissionais com qualificação adequada para o exercício da função.
Falhas em processos seletivos
De acordo com o despacho assinado pela promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, há várias falhas no processo seletivo municipal, especialmente a ausência de critérios objetivos de escolha.
A promotora destaca que essa prática fere diretamente os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia, bem como a exigência de realização de concurso público e o uso da contratação temporária apenas em caso de necessidade excepcional, como determina a legislação.
Análise para concurso
Segundo os autos do procedimento administrativo previamente instaurado, a Prefeitura Municipal de Nhamundá indicou que tem analisado “algumas bancas, visando a contratação para que seja realizado concurso público no ano de 2026”, contudo, não apresentou informações específicas, como o cronograma estipulado e os cargos que serão ofertados pelo certame.
MP cobra planejamento
Diante disso, a Promotoria de Justiça de Nhamundá requisitou que a prefeitura encaminhe, em até 30 dias, as seguintes informações:
- Planejamento para o concurso público;
- Cronograma previsto;
- Cargos que serão objeto do certame;
- Medidas formais já adotadas.
Além disso, o Ministério Público solicitou que a prefeitura informe, no mesmo prazo, se há interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para formalizar o compromisso de regularizar as contratações.
(*) Com informações da assessoria
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