×
Inquérito Civil

MPAM apura irregularidades em contratações temporárias em Nhamundá

Inquérito apura violações à Constituição em contratações sem concurso público

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nhamundá, instaurou um inquérito civil para investigar contratações temporárias supostamente irregulares no município. A apuração teve origem no procedimento administrativo nº 254.2021.000010, que aponta diversos casos de descumprimento das normas legais.

A investigação considera a obrigatoriedade do concurso público como uma das normas mais importantes da Constituição Federal. Por meio dele, o Estado assegura igualdade de oportunidades para todos os cidadãos que desejam ingressar no serviço público e seleciona profissionais com qualificação adequada para o exercício da função.

Falhas em processos seletivos

De acordo com o despacho assinado pela promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, há várias falhas no processo seletivo municipal, especialmente a ausência de critérios objetivos de escolha.

A promotora destaca que essa prática fere diretamente os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia, bem como a exigência de realização de concurso público e o uso da contratação temporária apenas em caso de necessidade excepcional, como determina a legislação.

Análise para concurso

Segundo os autos do procedimento administrativo previamente instaurado, a Prefeitura Municipal de Nhamundá indicou que tem analisado “algumas bancas, visando a contratação para que seja realizado concurso público no ano de 2026”, contudo, não apresentou informações específicas, como o cronograma estipulado e os cargos que serão ofertados pelo certame.

MP cobra planejamento

Diante disso, a Promotoria de Justiça de Nhamundá requisitou que a prefeitura encaminhe, em até 30 dias, as seguintes informações:

  • Planejamento para o concurso público;
  • Cronograma previsto;
  • Cargos que serão objeto do certame;
  • Medidas formais já adotadas.

Além disso, o Ministério Público solicitou que a prefeitura informe, no mesmo prazo, se há interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para formalizar o compromisso de regularizar as contratações.

(*) Com informações da assessoria

Leia mais: CMM aprova empréstimo de R$ 2,6 bilhões da prefeitura de Manaus

Para ficar por dentro de outras notícias e receber conteúdo exclusivo do portal EM TEMPO, acesse nosso canal no WhatsAppClique aqui e junte-se a nós! 🚀📱

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *