O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) apresentou três projetos de lei neste ano com o objetivo de impor regras mais rígidas às apostas esportivas online no Brasil. As propostas visam proteger consumidores vulneráveis e limitar a exposição da população aos riscos financeiros e psicológicos do jogo.
“O objetivo é criar regras que protejam os usuários mais vulneráveis, num contexto no qual também devemos agir para proteger benefícios sociais. Dessa forma, contribuindo para a segurança em apostas tanto para empresas quanto para usuários, bem como governos”, explica o parlamentar.
Proibição total da publicidade
O Projeto de Lei n.º 3846/2024 propõe a proibição total da publicidade de apostas esportivas em todos os meios de comunicação. Isso inclui rádio, televisão, internet e redes sociais. Sidney Leite argumenta que a medida é necessária para conter a “banalização do jogo” e frear o marketing agressivo que atinge, principalmente, jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Já o PL n.º 3845/2024 propõe que beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) — sistema que reúne dados de famílias de baixa renda — sejam impedidos de realizar apostas online. O objetivo é evitar que recursos destinados à subsistência básica sejam comprometidos com jogos de azar.
Limite de valor
Outro projeto, o PL n.º 3851/2024, determina um limite de até 10% da renda bruta mensal para apostas. A regra vale para pessoas físicas e jurídicas. A intenção é estabelecer um teto financeiro para reduzir o risco de endividamento ligado ao jogo.
Propostas aguardam relatoria na Câmara
As propostas de Sidney Leite foram apensadas a outros projetos semelhantes já em tramitação na Câmara dos Deputados. Agora, aguardam a designação de relatores nas comissões temáticas, como a Comissão de Comunicação, a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Assistência Social.
Regulamentações
Desde 2023, as apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei n.º 14.790. No entanto, o avanço acelerado do setor e a crescente presença das casas de apostas em eventos esportivos, mídias digitais e transmissões ao vivo ampliaram o debate sobre os limites dessa atuação. As propostas de Sidney Leite buscam fortalecer o arcabouço regulatório e minimizar os efeitos negativos das apostas sobre os brasileiros mais vulneráveis.
(*) Com informações da assessoria
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