O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Manicoré, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações do poder público municipal diante da cheia do Rio Madeira.
A medida foi tomada após o município decretar situação de emergência pública no início deste mês, quando o nível do rio atingiu 26,59 metros, superando a cota de alerta e afetando mais de 150 comunidades ribeirinhas.
O procedimento visa garantir a atuação efetiva do poder público diante da crise, assegurando que medidas emergenciais sejam adotadas de forma adequada, transparente e em conformidade com os direitos fundamentais da população atingida. As ações também devem seguir os princípios da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com foco especial nas famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
Segundo o promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, responsável pela instauração do procedimento, a atuação do MPAM é uma resposta direta à gravidade do cenário enfrentado no município.
“O Ministério Público, diante do cenário de grande cheia do Rio Madeira, se viu obrigado a agir para assegurar os direitos fundamentais das populações ribeirinhas e também acompanhar as ações adotadas pelo poder público municipal”, afirmou.
Entre outras medidas, a promotoria irá fiscalizar a execução orçamentária e administrativa das ações emergenciais, bem como a destinação de recursos públicos e a logística de atendimento às comunidades impactadas. Também serão analisados os decretos e atos normativos editados pela prefeitura durante a vigência da situação de emergência.
O MPAM já determinou a comunicação da instauração do procedimento à Corregedoria-Geral e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Urbanismo (CAO-MAPH-URB). A medida inclui ainda a juntada de documentos oficiais, como o decreto municipal de emergência e outras publicações relacionadas às ações de enfrentamento da cheia.
Canutama
Diante da atual cheia e da futura vazante do Rio Purus em 2025, que afetam diversos municípios do sul do Amazonas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as medidas preventivas, emergenciais e assistenciais adotadas pelo poder público em Canutama. O objetivo da medida, conduzida pela promotoria de Justiça local, é prevenir e mitigar os efeitos colaterais para a população do município.
No despacho, assinado pela promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, destaca-se que a elevação do nível do rio configura um cenário de emergência e pode ocasionar uma grave enchente no município, acarretando riscos à segurança, saúde e bem-estar da população local. O documento também ressalta a grave estiagem vivenciada em 2024, quando o Purus atingiu a marca de 7,17 metros em outubro, o que impactou severamente a população local, prejudicando a navegação e, por consequência, o abastecimento na sede de Canutama.
A medida leva em consideração a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei n.º 12.609/2012, que prevê como dever de todos os entes federados a adoção das medidas necessárias para redução dos riscos de acidentes ou desastres. A lei atribui especificamente aos municípios o dever de executar a PNPDEC em âmbito local, com atividades como: manter a população informada; mobilizar e capacitar os radioamadores; promover a coleta, distribuição e controle de suprimentos em situações de desastre; bem como estimular a participação de entidades privadas e governamentais.
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