O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Barcelos, instaurou, nesta quarta-feira (16), o Inquérito Civil para apurar possível violação ao princípio da transparência por parte do Poder Executivo Municipal.
A medida foi formalizada na Portaria de Instauração nº 2025/0000063002.01PROM_BCL, assinada pelo promotor de Justiça substituto Aramis Pereira Júnior.
De acordo com o MPAM, a Prefeitura de Barcelos estaria descumprindo dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) por não manter devidamente atualizadas as informações de interesse público no Portal da Transparência, dificultando o controle social e a fiscalização por parte da população.
“É imprescindível consolidar uma cultura administrativa voltada à transparência não somente nas esferas centrais de governo (União e Estados), mas principalmente nos municípios, pois é essa esfera local a que mais influencia a vida dos indivíduos em sociedade”, destacou o documento.
A instauração do inquérito decorre do encerramento do Procedimento Preparatório nº 180.2023.000091, cujo segundo objeto — referente à ausência do prefeito em compromissos oficiais sem autorização da Câmara Municipal — foi arquivado. Restou mantida a apuração sobre a deficiência nas informações disponibilizadas no portal da transparência da prefeitura.
Recomendação ao prefeito e secretarias
Junto à instauração do inquérito, o MPAM também emitiu Recomendação Administrativa dirigida ao prefeito de Barcelos e a diversos órgãos da administração municipal, como o Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAPEN), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), além dos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e da Criança e do Adolescente.
“Providenciem, no prazo de 90 (noventa) dias, a adequação do Portal da Transparência do Município, de modo a disponibilizar, em tempo real, todas as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”, diz o documento.
O MPAM detalhou os dados que devem estar disponíveis, incluindo despesas com diárias, passagens, convênios, servidores públicos ativos e inativos, além de relatórios de receitas e gastos mensais com pessoal. Também recomendou a publicação de perguntas e respostas frequentes para facilitar o entendimento do cidadão.
Transparência sob vigilância
Conforme o MP, o descumprimento da Lei de Acesso à Informação, somado à omissão de dados no portal oficial, pode configurar improbidade administrativa. A atuação do Ministério Público, segundo a Portaria, visa garantir “a real participação da sociedade no efetivo controle da legitimidade das ações e omissões da administração pública”.
A Secretaria designada para acompanhar o caso deverá realizar uma pesquisa no portal da transparência municipal, fazer capturas de tela e elaborar relatório sobre a disponibilidade ou ausência das informações exigidas pela legislação.
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