O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000295-9 para apurar a efetiva prestação do serviço de esgoto pela concessionária Águas de Manaus no bairro Raiz, Zona Sul da capital. A investigação inicial se concentrará nas ruas Tenente Jurandir e Deputado João Conrado, com o objetivo de verificar a procedência de denúncias de cobrança por um serviço que não estaria sendo oferecido de forma adequada ou integral aos moradores.
A medida foi tomada pelo promotor de justiça Lincoln Alencar de Queiroz, que considerou a Notícia de Fato nº 01.2025.00001353-4, formalizada pela moradora Maria Lúcia Ferreira de Matos. Em sua reclamação, a cidadã relatou a cobrança indevida da taxa de esgoto em suas faturas mensais, mesmo sem o serviço correspondente estar sendo efetivamente prestado no bairro onde reside.
Diante da situação, o MPAM determinou uma série de diligências para esclarecer os fatos. Primeiramente, foi formalizada a autuação do Procedimento Administrativo e designado o servidor João Fernando Lopes Ferreira para secretariá-lo.
Em seguida, o Ministério Público oficiou a Águas de Manaus, solicitando o envio de informações cruciais para a investigação. A concessionária deverá apresentar comprovação técnica da efetiva prestação do serviço nos imóveis das denunciantes, incluindo laudos, relatórios de vistoria, fotografias e outros documentos pertinentes. Além disso, deverá especificar o percurso dos efluentes coletados, desde o imóvel até a estação de tratamento (se houver), e indicar a data em que cada residência foi efetivamente interligada à rede pública de esgoto.
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) deverá realizar uma inspeção in loco nas áreas mencionadas, com o objetivo de verificar a existência e a efetividade do serviço de esgotamento sanitário. A agência também deverá indicar os parâmetros utilizados para aferir a qualidade do serviço e, principalmente, apontar se o serviço pode ser utilizado de forma integral, parcial ou nula pelos moradores.
Um ponto crucial da investigação será determinar se as irregularidades encontradas nas residências das denunciantes são casos isolados ou se a situação precária do serviço de esgoto afeta o bairro Raiz como um todo. O MPAM busca verificar se os moradores do bairro têm sido cobrados por um serviço que não é prestado de forma efetiva e integral.
O promotor Lincoln Alencar de Queiroz ressaltou o papel fundamental do Ministério Público na defesa dos direitos da população. “O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, afirmou, citando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
A instauração deste procedimento administrativo demonstra a atenção do MPAM às demandas da sociedade e o compromisso em garantir a correta prestação dos serviços públicos essenciais à população de Manaus. Os moradores do bairro Raiz aguardam os resultados da investigação, na expectativa de que a situação seja regularizada e as cobranças indevidas sejam cessadas.
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