A Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou nesta segunda-feira (19) o Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, que institui a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos 2025, com o objetivo de preencher cargos efetivos no quadro do Legislativo municipal.
A medida considera a Recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), além de estudo técnico que aponta a necessidade de provimento de cargos. Também embasa a decisão o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública, e a Resolução nº 04/1996, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Comissão será composta por servidores efetivos da CMM
A nova Comissão será formada por servidores efetivos da Câmara, nomeados para atuar de acordo com suas funções. O ato também estabelece o prazo de cinco dias para a apresentação de impugnações em relação aos nomes indicados para compor o grupo.
“A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, destacou o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).
OAB-AM participará de seleção para procurador
O Ato da Presidência determina que, especificamente para o cargo de Procurador da Câmara, o edital deverá prever a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme exige o artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.
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