O senador Plínio Valério (PSDB-AM) concluiu nesta quinta-feira (14) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central.
A principal novidade, segundo o parlamentar, é a inclusão de medidas para proteger o Pix de futuras taxações e interferências externas. O texto será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (20), a partir das 9h.
“Estamos transformando a proposta na PEC do Pix. O brasileiro não vive mais sem Pix. São 180 a 190 milhões de transações por dia e para operar o Pix são necessários apenas 32 funcionários. Precisamos garantir autonomia financeira imediata para que o Banco Central possa contratar mais profissionais e se modernizar”, afirmou Plínio Valério em entrevista na quarta-feira (13).
A emenda inclui na Constituição a competência exclusiva do Banco Central para disciplinar, atualizar e operar o Pix, assegurando sua gratuidade para pessoas físicas, acesso não discriminatório, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes. Além disso, o texto proíbe a concessão ou transferência da gestão do sistema.
Autonomia a empreendedores
O senador destaca que o Pix ampliou o acesso a meios de pagamento eletrônicos, beneficiando pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais, oferecendo mais autonomia econômica, agilidade e segurança nas transações.
Segundo o relatório, o Pix possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros tivessem acesso a serviços bancários, sendo atualmente utilizado por mais de 188 milhões de pessoas, contribuindo para a redução dos pagamentos em dinheiro em espécie, que caiu 36 pontos percentuais entre 2019 e 2023.
O debate sobre proteção do Pix ganhou relevância após os Estados Unidos iniciarem uma investigação comercial contra o Brasil, questionando supostas práticas desleais nos serviços de pagamento eletrônico, incluindo vantagens para o sistema brasileiro.
A PEC, apresentada originalmente pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO), busca dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. Desde 2023, quando começou a tramitar na CCJ, a proposta já teve nove relatórios apresentados por Plínio Valério.
O novo relatório também prevê limites para o crescimento das despesas orçamentárias do Banco Central e inclui artigos para preservar direitos dos servidores e aposentados. A proposta alterou o regime jurídico do BC de “empresa pública dotada de poder de polícia” para “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”, considerado pelo relator como enquadramento mais adequado.
Das 17 emendas apresentadas pelos senadores, o relator acatou sete integralmente, quatro parcialmente e rejeitou seis.
