O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu, nesta quarta-feira (20), alertas fiscais direcionados a quatro prefeitos do interior por descumprirem obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Foram notificados os gestores de São Gabriel da Cachoeira (Egmar Curubinha), Barcelos (Radinho Alves), Lábrea (Gerlando Lopes) e São Sebastião do Uatumã (Jander Barreto), todos por não enviarem nem publicarem os dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre de 2025.
De acordo com o TCE, o RREO é um instrumento de transparência previsto na Constituição e na LRF e deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, além de enviado ao Tribunal em até 45 dias.
A omissão de transparência compromete o acompanhamento da execução orçamentária e impede a sociedade de fiscalizar corretamente os gastos públicos.
Caso os chefes de Executivo municipal não regularizem a situação, podem ser aplicadas sanções previstas na LRF e na Lei Orgânica do TCE, que incluem multas de até R$ 68,2 mil por atraso ou não envio dos relatórios.
Além disso, também podem ser aplicadas penalidades adicionais em casos de reincidência ou sonegação de documentos, com multas que variam entre R$ 2,1 mil e R$ 43,8 mil.
Segundo o Tribunal de Contas, o não cumprimento da obrigação legal não apenas sujeita os gestores a sanções financeiras, mas pode comprometer a credibilidade dos municípios e a transparência na gestão dos recursos públicos.
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