Urucurituba (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou que a Prefeitura de Urucurituba exonere 123 servidores comissionados que ocupam cargos de chefia, coordenação, gerência e assessoramento de forma irregular.
Segundo o órgão, as funções exercidas por esses comissionados são técnicas ou burocráticas e deveriam ser ocupadas por servidores concursados. A decisão é do promotor Kleyson Nascimento Barroso divulgada nesta segunda-feira (25).
A medida foi emitida pela Promotoria de Justiça do município, após identificar que funções de chefia, coordenação, gerência e assessoramento vêm sendo usadas para atividades técnicas e burocráticas, que deveriam ser preenchidas por meio de concurso público.
De acordo com o promotor, a prática contraria a Constituição Federal, que prevê concurso como regra para o ingresso no serviço público. “O uso de cargos comissionados para funções rotineiras burla o princípio da igualdade de acesso e fere a moralidade administrativa”, destacou.
Cargos em desacordo com a lei
O levantamento do MP apontou que, atualmente, a Prefeitura de Urucurituba mantém 63 chefes de divisão, seção ou setor, além de 24 gerentes, 18 coordenadores e 18 assessores. Muitos desses servidores exercem atividades técnicas ou rotineiras, sem vínculo direto de confiança com o prefeito, como é exigido para esse tipo de cargo.
Entre os exemplos citados estão funções como chefia de projetos de cultura, abastecimento de mercado, divisão de compras e fiscalização. Para o Ministério Público, essas funções deveriam ser ocupadas por servidores concursados, e não por nomeações políticas.
“Considerando que, no âmbito da estrutura administrativa do município de Urucurituba, constatou-se, por meio da coleta de informações, que existem pessoas nomeadas para cargos em comissão de chefe de divisão, chefe de seção e chefe de setor, que, na realidade, exercem atividades técnicas, corriqueiras e burocráticas, que deveriam ser exercidas por ocupantes de cargos efetivos e com escolaridade adequada”, diz parte do texto.
Ajustes e prazo
Na recomendação, o MPAM orienta que a Prefeitura regularize a situação, o que inclui a exoneração dos ocupantes irregulares e a reestruturação das funções. Caso os cargos ainda sejam necessários, devem ser preenchidos por meio de concurso público. Além disso, o órgão determinou que novas nomeações para cargos técnicos não sejam feitas sob rótulos genéricos de “chefia” ou “assessoria”.
A Prefeitura de Urucurituba tem 45 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. Se a recomendação não for cumprida, o MP poderá entrar com ação civil pública e responsabilizar os gestores por improbidade administrativa.
“Em caso de não cumprimento da recomendação, o Ministério Público do Estado do Amazonas informa que adotará as medidas legais necessárias para garantir sua implementação, incluindo o ajuizamento de ação civil pública contra quem tiver cometido ato de improbidade administrativa”, profere o promotor.
Leia o documento na íntegra
Outra recomendação
No dia 22 de agosto, o Ministério Público do Amazonas também recomendou a anulação de todos os contratos da Prefeitura com um empresário local, após identificar favorecimento familiar em processos licitatórios.
De acordo com a investigação, o contratado é tio da secretária de Finanças e cunhado do agente de contratação responsável pelos pregões municipais.
A prática viola a Lei de Licitações nº 14.133/2021, que proíbe a participação de pessoas com parentesco até terceiro grau com servidores envolvidos no processo. Para o MPAM, essa conduta fere princípios constitucionais como igualdade, competitividade e moralidade.
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