A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça. A bancada amazonense no Senado classificou a proposta como um retrocesso à democracia e à transparência pública.
A decisão do colegiado contra a chamada “PEC da Blindagem“, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, foi influenciada pelas manifestações realizadas em todas as 27 capitais do país. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) reforçou que o voto do MDB é contra qualquer medida que transforme imunidade parlamentar em impunidade.
“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição de 1988, manifesta sua firme oposição à PEC da Blindagem, que estabelece impunidade absoluta e cria um precedente perigoso para a Constituição”, declarou Braga, ao ler a nota oficial do partido.
Da bancada do Amazonas que compõe a CCJ, o senador Omar Aziz (PSD-AM) também votou contra, afirmando que a rejeição foi um recado claro de que o Senado não aceitará retrocessos institucionais nem privilégios injustificáveis.
“Essa PEC não é ideológica, ela é imoral. Virou a PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC da Corrupção, PEC dos Intocáveis. O cidadão comum muitas vezes não tem direito nem a uma certidão de nascimento, enquanto nós já temos inúmeras prerrogativas. Não cabia criar mais um privilégio. Felizmente, o consenso do Senado foi rejeitar esse absurdo”, afirmou Aziz.
Já o senador Plínio Valério (PSDB-AM), suplente na comissão, não teve seu voto computado, mas a posição foi registrada em ata.
