A Câmara dos Deputados impôs uma derrota significativa ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao retirar de pauta a Medida Provisória (MP) de aumento de impostos. A decisão, tomada na noite desta quarta-feira (8), último dia de vigência da MP, enterra a proposta e compromete os planos do Executivo de reforçar a arrecadação e reduzir despesas obrigatórias em 2026, ano eleitoral.
O requerimento para retirada da medida foi aprovado por 251 votos a 193. Com isso, a MP perderá validade, agravando o desafio fiscal do governo. Segundo técnicos da área econômica, a derrubada da MP deve causar um bloqueio nas despesas de 2025, incluindo emendas parlamentares, e abrir um impasse de R$ 35 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
Para integrantes do governo, a movimentação teve motivação política. Partidos do centrão e a bancada ruralista teriam agido para restringir o espaço fiscal de Lula, com o objetivo de limitar sua atuação em ano eleitoral.
Governo cedeu, mas perdeu apoio
Mesmo após o governo fazer concessões — como poupar as casas de apostas (bets) da tributação proposta inicialmente e manter a isenção sobre rendimentos de títulos imobiliários e do agronegócio —, a medida não obteve apoio suficiente.
A comissão mista aprovou o texto por apenas um voto, com placar apertado de 13 a 12, acendendo um alerta no Planalto. O Executivo passou a entender que a rejeição à MP deixou de ser uma questão técnica e passou a ser política.
Horas antes da decisão final, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu a possibilidade de derrota:
“Esse desfecho é resultado de uma disputa eleitoral antecipada capitaneada por partidos do centrão e pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).”
O governador nega ter atuado contra a medida.
Impacto fiscal e cortes no Orçamento
A previsão inicial do governo era arrecadar R$ 20,9 bilhões com a MP em 2026. Com as mudanças feitas por Zarattini, o valor caiu para R$ 17 bilhões. O governo também esperava economizar R$ 15 bilhões em 2025 com medidas como:
- Endurecimento das regras do seguro-defeso
- Limitação da concessão de auxílio-doença sem perícia médica
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação
Sem a MP, os parlamentares precisarão revisar as projeções do PLOA. O governo alerta que, sem ajustes de R$ 15 bilhões em despesas, o Congresso poderá aprovar um orçamento ilegal, descumprindo o piso da educação.
Em relação às receitas, o Legislativo pode buscar outras fontes de arrecadação ou reduzir gastos. Caso contrário, será necessário um contingenciamento de recursos já na primeira avaliação fiscal de 2026. Isso pode atingir inclusive as emendas parlamentares.
Haddad critica Congresso e compara com 2022
Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a atuação do Congresso:
“É o mesmo movimento que foi feito em 2022, com sinal trocado. […] Agora, querer restringir o orçamento para prejudicar o governo, não vai acontecer, vai prejudicar o Brasil.”
Segundo o governo, apenas a mudança no seguro-defeso já teria gerado uma economia superior a R$ 2 bilhões. A derrubada da MP pode provocar um bloqueio imediato de mais de R$ 2 bilhões ainda em 2025, sendo R$ 500 milhões em emendas parlamentares.
Alguns parlamentares da base mencionaram que o Ministério da Fazenda pode editar decretos e portarias para tentar recuperar parte da arrecadação perdida. A ideia seria ajustar a tributação sobre setores já impactados pela MP. No entanto, técnicos do governo afirmam, sob reserva, que não há tratativas concretas nesse sentido.
Contexto da MP e principais mudanças
A MP dos impostos foi publicada em junho com o objetivo de compensar a perda de arrecadação provocada pela decisão do STF que considerou inconstitucional o trecho do decreto do IOF sobre o risco sacado.
Entre as principais alterações no texto original, o relator Carlos Zarattini:
- Excluiu as casas de apostas da alta de tributação
- Manteve a isenção sobre rendimentos de títulos imobiliários e do agronegócio
- Unificou a alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras (exceto as isentas) para 18%, incluindo os Juros sobre Capital Próprio (JCP)
A derrubada da MP fragiliza o planejamento fiscal do governo para os próximos anos. A ausência das receitas previstas e o fim das medidas de contenção de gastos devem exigir ações compensatórias imediatas, sob risco de desequilíbrio orçamentário e cortes em áreas sensíveis.
(*) Com informações da Folha de S.Paulo
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