A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está analisando um projeto de lei que propõe a expansão das funcionalidades do sistema de videomonitoramento e reconhecimento facial “Paredão”. O objetivo é utilizar a tecnologia para a localização e busca de pessoas desaparecidas no estado.
O projeto, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), propõe que o sistema “Paredão” será capaz de identificar rostos de pessoas desaparecidas, com prioridade para aquelas em situação de vulnerabilidade.
A identificação será feita com base em informações biométricas, como imagens faciais, e no cruzamento de dados. A integração ocorrerá com cadastros de órgãos como a Polícia Civil, o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), Institutos Médicos Legais (IMLs) e unidades hospitalares. Esse processo será viabilizado por meio de termos de cooperação técnica e protocolos de segurança rigorosos.
“A integração com bancos de dados de pessoas desaparecidas, conforme proposto, permitirá um cruzamento automatizado de informações em tempo real, o que acelerará significativamente as investigações e reduzirá o tempo de resposta das forças de segurança. Isso não só otimiza o uso dos recursos públicos já investidos, mas também aumenta a esperança de reunificação das famílias”, afirmou a deputada Mayra.
Garantias constitucionais
O projeto, apresentado no dia 23 de setembro de 2025, foi formulado com a preocupação de garantir a integralidade dos direitos fundamentais à privacidade, à liberdade e à inviolabilidade da intimidade e da imagem, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
A deputada ressalta que as imagens faciais coletadas pelo sistema serão usadas exclusivamente para a finalidade de localizar pessoas desaparecidas, não sendo aplicadas para outros fins.
Será estabelecido que o sistema de reconhecimento facial deverá ser validado por um agente de segurança pública qualificado, antes de qualquer ação operacional, a fim de evitar falsos positivos e garantir a integridade do processo.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), em parceria com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Centro de Serviços Compartilhados (Prodam), será responsável pela implementação, gestão, manutenção e operação do sistema, além da criação de protocolos para o uso, acesso e descarte de dados, em conformidade com a legislação vigente.
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