A Câmara Municipal de Manaus (CMM) esclarece que o processo de atualização do Regimento Interno não cria novas prerrogativas ou atribuições à Casa Legislativa, mas moderniza e detalha procedimentos que já estavam previstos em dispositivos anteriores.

O Artigo 2º do Título I – Disposições Preliminares, Capítulo I – Da Sede – já estabelecia que as reuniões plenárias da CMM deveriam ocorrer no Plenário Adriano Jorge, com exceções previstas em casos específicos, como calamidade pública, guerra ou impossibilidade de funcionamento.

Com a proposta de atualização apresentada pela Mesa Diretora, a norma pode passar a disciplinar de forma mais clara e moderna como essas situações excepcionais deverão ser conduzidas, prevendo expressamente a realização de sessões nas modalidades virtual ou híbrida. Essa atualização tem o objetivo de garantir a continuidade dos trabalhos legislativos mesmo diante de eventos que impeçam o funcionamento físico do Plenário, como emergências sanitárias, desastres ou outras situações de força maior.

A CMM ressalta que a realização de sessões híbridas ocorrerá apenas em situações excepcionais, previamente definidas, como nos casos de calamidade pública ou emergência sanitária, a exemplo do que ocorreu durante a pandemia da COVID-19. Não há qualquer previsão de que essas sessões possam ser convocadas de forma aleatória ou por decisão individual da presidência, sendo restritas às hipóteses já estabelecidas no Regimento.

Além disso, o projeto introduz inovações tecnológicas ao formalizar o uso do sistema eletrônico de tramitação de proposições, adequando o Regimento Interno à realidade já vivenciada pela CMM, uma vez que o sistema já vem sendo utilizado para o acompanhamento digital das matérias legislativas. A medida reforça a transparência, a celeridade e a redução de custos administrativos.

Essa parte digital também reduz significativamente o uso de papel, contribuindo para a sustentabilidade institucional e reforçando o alinhamento da Casa às práticas de gestão de qualidade reconhecidas pela certificação da ISO 14001, que valoriza a responsabilidade ambiental.

A modernização contempla também ajustes nos procedimentos das comissões, padronização documental e responsabilidades técnicas na organização de audiências públicas, reforçando a eficiência e a segurança jurídica do processo legislativo.

A Mesa Diretora destaca que o objetivo é aperfeiçoar a gestão interna, tornando o Regimento mais adequado à realidade atual do Poder Legislativo, sem alterar o conteúdo essencial já previsto na Lei Orgânica e nas normas anteriores.

Denúncia

O vereador Rodrigo Guedes denunciou a manobra do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis, e dos vereadores da base para mudar o regimento interno da Casa e alterar o formato das sessões plenárias e as regras das eleições para presidência.

O Projeto de Resolução Legislativa n° 20/2025, de autoria da Mesa Diretora, permite a participação e votação remota dos vereadores em situações excepcionais, mediante justificativa aprovada pela Mesa Diretora. Ou seja, quando o presidente entender que o cenário não é seguro para os vereadores, poderá ser feita uma sessão híbrida. Atualmente, as sessões ocorrem somente no formato presencial.

Além disso, a proposta também prevê mudanças nas eleições para a Mesa Diretora. Na regra atual, a votação ocorre na primeira reunião ordinária de dezembro do segundo ano da legislatura, para mandato de dois anos. Pelo novo texto, o processo eleitoral será antecipado: a eleição passará a ocorrer a partir do segundo período legislativo do primeiro ano, mediante convocação do presidente da Câmara e aviso prévio de dois dias.

Para Guedes, a proposta blinda os vereadores de serem cobrados pela população que os elegeu.

“Quando ocorrer qualquer manifestação na frente da CMM, o presidente pode determinar que a sessão será híbrida e os vereadores ficam em casa, ligam o celularzinho, clica no link, fecha a câmera, fecha o microfone e vota caladinho. O povo cobrando seus direitos pode virar uma ameaça aos nobres vereadores, ou seja, querem acabar com a necessidade do vereador estar presente na CMM. Nunca vi algo tão imoral!”, disse.

(*) Com informações de assessorias