O Procon Amazonas informou, nesta sexta-feira (24), que entrou em vigor a Portaria nº 61/2026. O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a norma por meio da Secretaria Nacional do Consumidor.
Consumidor passa a ver composição do preço
Com a nova regra, os aplicativos passam a apresentar de forma clara a composição do preço final. Assim, o consumidor identifica como o valor se divide entre os envolvidos.
Antes disso, as plataformas não detalhavam essa divisão. Por isso, muitos usuários não entendiam como os preços eram definidos.
Agora, as empresas devem disponibilizar um resumo objetivo. Além disso, precisam garantir informações acessíveis em cada transação.
Medida reforça direito à informação
A iniciativa segue o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação clara.
Além disso, a portaria responde ao aumento do uso de aplicativos de mobilidade e delivery. Dessa forma, o governo tenta reduzir a falta de transparência nas relações digitais.
Procon-AM destaca importância da norma
Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a medida fortalece a relação de consumo.
“O princípio da transparência é essencial. O consumidor tem o direito de entender como seu dinheiro é utilizado e de que forma os preços são definidos em tempo real”, destacou.
Aplicativos devem exibir quadro-resumo
De acordo com a portaria, os aplicativos precisam exibir um quadro-resumo simples. Além disso, o painel deve ter leitura rápida.
Nesse espaço, devem aparecer:
- o preço total pago pelo consumidor
- a taxa retida pela plataforma
- o valor destinado ao motorista ou entregador
- no caso de entregas, o valor repassado ao estabelecimento
Prazo terminou e penalidades podem ocorrer
As empresas tiveram 30 dias, a partir de 24 de março, para se adequar. Agora, quem descumprir a norma poderá sofrer sanções.
Entre as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, estão multas, suspensão temporária das atividades e outras medidas legais.
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