O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 15.407/2026, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), que endurece as regras para presos acusados ou condenados por homicídio qualificado contra agentes públicos. A nova legislação prevê a transferência prioritária desses detentos para presídios federais de segurança máxima.
A medida altera a Lei nº 11.671/2008 e passa a incluir, entre os casos de transferência, crimes cometidos contra policiais civis, militares, integrantes da Força Nacional, agentes do sistema prisional e seus familiares até o terceiro grau, quando o crime estiver relacionado ao exercício da função.
Além disso, a norma determina que audiências envolvendo esses presos sejam realizadas, preferencialmente, por videoconferência. O objetivo é reforçar a segurança durante o andamento dos processos judiciais e reduzir riscos de deslocamento dos detentos.
Outro ponto importante da nova lei é a mudança na Lei de Execução Penal. A partir de agora, o diretor do presídio, autoridade administrativa ou o Ministério Público poderá solicitar a inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) logo após o recolhimento ao sistema prisional.
O texto também estabelece prazo máximo de 15 dias para decisão judicial sobre pedidos de inclusão no RDD, mesmo que não haja manifestação do Ministério Público ou da defesa. Segundo o governo federal, a medida busca fortalecer o combate ao crime organizado e aumentar a proteção aos agentes de segurança pública no Brasil.
Leia mais
Visita de Lula ao AM pode definir chapa ao Senado nas eleições de 2026
Lula veta projeto que reconhecia estágio como experiência profissional no Brasil
