A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que cria um regime jurídico próprio para o Banco Central (BC) e garante autonomia orçamentária e financeira à instituição. O texto também inclui o Pix na Constituição Federal. Agora, a proposta segue para análise em dois turnos no Plenário do Senado.
A PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do Banco Central. Atualmente, a autonomia técnica e operacional já está assegurada pela Lei Complementar 179, de 2021.
Além disso, a proposta transforma o BC, hoje uma autarquia de natureza especial sem vinculação hierárquica a ministérios ou órgãos do governo federal, em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo competências de regulação, supervisão e resolução.
Governo manifesta preocupação com impacto fiscal
O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou uma emenda destacando a preocupação do governo com um possível impacto fiscal decorrente da necessidade de o Tesouro Nacional cobrir eventuais prejuízos do Banco Central.
Segundo o parlamentar, essa situação “poderia impactar o déficit primário no país”.
A emenda foi rejeitada pelo relator. Plínio Valério afirmou que a preocupação já está contemplada no texto da PEC. Contudo, ele admitiu a possibilidade de retomar o debate durante a análise da matéria em Plenário.
Vanderlan Cardoso ressaltou que “todos os pontos já foram acertados”. Segundo ele, a proposta prevê um mecanismo de “encontro de contas do Banco Central com o governo”.
Para o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a aprovação da PEC representa “uma contribuição importante”. O parlamentar também defendeu a inclusão do Pix na Constituição.
— Esse é um assunto importantíssimo para o país. A autonomia é fundamental e precisa ser concluída para ser definitiva — afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
PEC amplia competências do Banco Central
A proposta estabelece explicitamente que o Banco Central terá poder de polícia, incluindo competências para regular, supervisionar e aplicar sanções às instituições sob sua fiscalização, como bancos e demais entidades financeiras.
Segundo o relator, esse instrumento é essencial para garantir a estabilidade financeira.
O texto também preserva as atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN), previstas na Lei Complementar 179/2021. Com isso, o CMN continuará responsável pela formulação das políticas monetária e de crédito e pela definição das metas da política monetária. Já o Banco Central seguirá encarregado da execução das políticas monetária, cambial, prudencial e de estabilidade financeira.
Além disso, a PEC autoriza o Banco Central a encaminhar propostas legislativas sobre temas de interesse institucional ao Presidente da República, desde que haja assinatura conjunta do ministro competente.
Entre os assuntos abrangidos estão temas relacionados à estabilidade monetária e financeira, ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e às competências regulatórias da instituição.
Atuação em momentos de crise financeira
O texto também prevê que o Banco Central poderá atuar para preservar a liquidez e o funcionamento dos mercados em situações de grave disfuncionalidade que representem risco à estabilidade financeira.
Nesses casos, a instituição poderá conceder liquidez extraordinária a infraestruturas do mercado financeiro, entidades e fundos que operam no Sistema Financeiro Nacional, conforme regulamentação futura por lei complementar.
A medida também autoriza operações com agentes que atuam no mercado secundário de títulos públicos federais. Segundo o parecer, o objetivo é permitir respostas rápidas em momentos de estresse financeiro.
Produção de estatísticas terá proteção constitucional
A PEC determina que a produção de estatísticas pelo Banco Central observe os princípios da autonomia técnica e da imparcialidade.
O texto também protege a confidencialidade dos dados individuais e limita o uso das informações a finalidades estatísticas. Além disso, exige a identificação dos impactos metodológicos da mudança constitucional sobre os indicadores utilizados para o cálculo das metas fiscais.
Banco Central terá orçamento próprio
A proposta estabelece que o orçamento do Banco Central será aprovado e executado pela própria instituição. Os recursos virão de receitas próprias, sem depender diretamente do Tesouro Nacional.
Atualmente, o BC administra ativos bilionários, incluindo reservas internacionais, emissão de moeda e operações com títulos públicos. Pela PEC, essas receitas poderão financiar diretamente o funcionamento da instituição.
Por sugestão de Vanderlan Cardoso, o relator incluiu a previsão de uma lei complementar para definir limites de crescimento das despesas de custeio e investimento do Banco Central.
As despesas com pessoal, benefícios, custeio administrativo e investimentos deverão passar por análise prévia do Conselho Monetário Nacional e aprovação da comissão temática do Senado.
Além disso, uma futura lei disciplinará a relação financeira entre o Banco Central e a União.
Direitos dos servidores serão mantidos
A proposta garante que o Banco Central poderá definir sua política remuneratória e seus planos de carreira, além de propor a criação e extinção de cargos.
Segundo o parecer, a autonomia administrativa não alterará os direitos e garantias dos servidores ativos e aposentados previstos na legislação vigente.
Ao mesmo tempo, o BC terá autonomia para definir regras de contratação e remuneração de futuros servidores.
Pix ganha proteção constitucional
Um dos principais pontos incluídos pelo relator estabelece que o Banco Central terá competência exclusiva para regular e operar o Pix e sua infraestrutura tecnológica.
A PEC proíbe a concessão, transferência, cessão de uso ou alienação do sistema para qualquer outro ente público ou privado.
O texto também determina que o sistema mantenha características como eficiência, confiabilidade, qualidade dos serviços, segurança contra fraudes, gratuidade para pessoas físicas e acesso não discriminatório à infraestrutura necessária para seu funcionamento.
Segundo o parecer, o Pix foi criado para ampliar a digitalização dos pagamentos, aumentar a competitividade, reduzir custos de transação e promover inclusão financeira.
Plínio Valério destacou o posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa do sistema.
Segundo o relator, o Pix se consolidou como um instrumento essencial para a economia brasileira e, por isso, deve receber proteção constitucional.
Justiça Federal mantém competência sobre casos envolvendo o BC
Outra alteração incluída no parecer preserva a competência da Justiça Federal para julgar processos em que o Banco Central figure como autor, réu, assistente ou interessado.
A proposta também assegura ao BC as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública e estende à instituição a imunidade tributária já aplicada aos entes federativos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Relator rejeita emendas sobre cartórios e outros temas
Plínio Valério rejeitou 17 emendas, acolheu integralmente cinco e acolheu parcialmente outras quatro.
Entre as rejeitadas estão propostas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Izalci Lucas (PL-DF), que buscavam proteger competências dos cartórios diante da ampliação da autonomia do Banco Central.
Segundo o relator, as emendas poderiam limitar a modernização do sistema financeiro, gerar conflitos de competência e dificultar avanços tecnológicos, como a tokenização de ativos e os registros eletrônicos.
O parecer também rejeitou emendas relacionadas à criação de novos produtos financeiros, regras para servidores e temas considerados alheios ao objetivo central da PEC.
Para Plínio Valério, a proposta fortalece a capacidade institucional do Banco Central e amplia sua autonomia com mecanismos de prestação de contas.
“A independência financeira é o alicerce que sustenta as demais dimensões da autonomia”, afirmou o relator.
(*) Com informações da Agência Senado
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