Legislação Wilson Lima encaminha à Aleam projetos que garantem benefícios a policiais civis Com a medida, o governador cumpre um compromisso assumido com a categoria em abril deste ano Em Tempo* - 08/06/2022 às 16:1708/06/2022 às 16:17 Manaus (AM) – O governador Wilson Lima enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) que cria a aposentadoria especial do servidor público da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM). As mudanças na legislação vão permitir a garantia da paridade e integralidade na concessão da aposentadoria. Com a medida, o governador cumpre um compromisso assumido com a categoria em abril deste ano. “Com a paridade, os polícias civis em inatividade também serão contemplados quando houver reajuste para os policiais civis em atividade. Com a integralidade vamos permitir que esses policiais levem para a aposentadoria o mesmo valor que recebiam quando estavam na ativa. Isso é um reconhecimento do nosso governo aos serviços prestados por esses policiais para sociedade amazonense”, declarou o governador, durante cerimônia de promoção de mais de 700 policiais e bombeiros militares na manhã de hoje, em Manaus. Para ter direito à integralidade, o policial civil terá que ter desempenhado a função por no mínimo cinco anos. Para efetivação da aposentadoria especial, começa a tramitar na Aleam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitirá a concessão do benefício por meio de regime previdenciário diferenciado aos policiais civis que ingressaram na carreira entre 1º de janeiro de 2004 até 13 de dezembro de 2019. A PEC também é de autoria do Executivo Estadual e foi enviada para a Aleam nesta quarta-feira. Hoje, a Constituição Estadual assegura o regime próprio de previdência para o funcionalismo público e proíbe que hajam critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria exceto para os portadores de deficiência, para os que exercem atividade de risco e para os que desenvolvem as atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A PEC que será apreciada pelos deputados vai incluir expressamente os policiais civis nessas exceções. Se aprovado pelos parlamentares, o regime especial prevê que policiais civis poderão se aposentar com idade mínima igual a 55 anos, para ambos os sexos. Também prevê que, desde que tenham cumprido período adicional de tempo de contribuição previsto na lei, as mulheres podem se aposentar aos 52 anos e os homens, aos 53 anos. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza policial o exercício efetivo de qualquer ente da federação brasileira, seja nas atividades de Policial Civil Estadual, Distrital ou Federal, Policial Legislativo, Policial Penal, Agente de Segurança Socioeducativo e Militar das Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpo de Bombeiros de qualquer estado da federação. *Com informações da assessoria Leia mais: Prefeito de Rio Preto da Eva receberá Medalha Ruy Araújo na Aleam Aleam vai sediar Seminário sobre Violência Sexual em Manaus Aleam abre inscrições para curso de capacitação para Conselheiros Tutelares do interior Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
