O presidente Jair Bolsonaro (PL) regulamentou o crédito consignado aos beneficiários do programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. A regulamentação, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), não define o limite que os bancos e as instituições financeiras poderão cobrar de juros.
O governo já havia estabelecido que os beneficiários poderão comprometer, no máximo, 40% do valor do benefício. Segundo o decreto, o Ministério da Cidadania poderá, se considerar necessário, estabelecer um limite menor. O órgão também ficará responsável por definir quais benefícios e auxílios recebidos pela família serão considerados como base para calcular o limite que poderá ser comprometido com o empréstimo.
Os beneficiários poderão ter mais de um desconto relativo a empréstimo ou financiamento, desde que não supere o limite de 40%.
O decreto não define uma data em que os bancos e demais instituições financeiras poderão começar a oferecer o novo empréstimo e estabelece que o governo federal não será responsabilizado se o consignado não for pago.
*Com informações da agência FolhaPress
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