Projeto de Lei PL prevê avisos sonoros em atendimentos para pessoas com deficiência visual no AM O projeto é de autoria da deputada estadual Joana Darc (PL) Em Tempo* - 22/02/2022 às 09:1522/02/2022 às 09:56 Divulgação Manaus (AM) – Órgãos públicos e empresas privadas, que utilizem sistema de atendimento ao público, por meio de senha, deverão dispor de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros para que as pessoas com deficiência visual possam ouvir a senha chamada. De acordo com a autora do projeto, deputada Joana Darc (PL), apesar dos avanços na proteção do direito das pessoas com deficiência, ainda não é suficiente a inclusão social dessas pessoas. “A inclusão de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros nos atendimentos, é mais um instrumento de inclusão dos direitos das pessoas com deficiência visual e se faz necessária”, disse. Penalidades Em caso de descumprimento acarretará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda de acordo com o PL, os valores recebidos a título de multa serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON), Lei Ordinária nº 2.288, de 30 de junho de 1994. Caso aprovado, as normas e regulamentação da lei serão de competência do Poder Executivo. *Com informações da assessoria Leia mais: STF proíbe propaganda política paga na internet Roberto Cidade quer criar política estadual de incentivo a cursos sociais e populares Bolsonaro duvida de Lula em “eleição limpa”: “Espero que povo acorde” Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
