Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite de quinta-feira (6), o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19), por 382 votos a 118, com três abstenções, após mais de dez horas de sessão. Após a aprovação na Câmara nos dois turnos, a previsão é que o Senado Federal analise a matéria no início de agosto. O senador do Amazonas Plínio Valério (PL), em declaração ao Em Tempo, alegou que terão mais tempo para analisar a proposta aprovada e depois retomarem as votações.
“Minha prioridade é ter certeza de que nossa Zona Franca não corre perigo. Precisamos saber se na Câmara, não subiram ‘jabutis na árvore’”
, disse.
Na avaliação do senador Omar Aziz (PSD-AM), a medida é uma “grande vitória para o Estado do Amazonas”. O líder da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, em declaração afirmou que a segurança jurídica voltou a existir para os empresários que querem investir na Zona Franca. Ele incluiu na perspectiva, os novos aportes ao fundo que deve ser criado para diversificar a matriz econômica do Estado e compensar as possíveis perdas de arrecadação.
Com a reforma serão extintos os cinco tributos sobre o consumo que estão vigentes: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). No lugar deles serão criados, de acordo com a proposta, dois impostos sobre o valor agregado (IVAs): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ICMS e ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A PEC também transforma o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um imposto seletivo.
O senador declarou que a competitividade da Zona Franca não está ameaçada visto que Amazonas não deve pagar o imposto unificado. Em relação às perdas na arrecadação do ICMS, que com a mudança de cobrança do tributo no local de origem para o destino do produto, Omar destaca a criação do Fundo de Compensação e Diversificação Econômica do Amazonas como uma resposta a essa preocupação.
“Isso representa em torno de 45% do ICMS arrecadado pelo Estado na origem, enquanto o comércio hoje tem mais de 50% da arrecadação. Não é só o Amazonas que perde, e esse fundo vai compensar essas perdas, mas a discussão que estamos tendo agora é se (a arrecadação do fundo) será só em cima do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), pois a nossa economia no Estado sobe anualmente acima da inflação”
, afirmou.
O senador Eduardo Braga (MDB), através de suas redes sociais, comemorou que a PEC chegou ao Senado e ponderou necessidades da Amazônia, além da responsabilidade de um futuro melhor para o país como um todo.
”Aqui no Senado, nós iremos nos dedicar a reequilibrar ainda mais esse texto. O Brasil precisa da reforma tributária, mas a Amazônia precisa de um projeto de sustentabilidade que nos garanta que não estaremos aprisionados com a marginalidade, pobreza, fome e até mesmo o narcotráfico”,
declarou.
Isolamento
Dos oito parlamentares que compõem a bancada do Amazonas, apenas o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) votou contra o texto-base aprovado
“Meu compromisso é com o povo do Amazonas e como seu representante é meu dever escolher o que for melhor para o nosso estado. Por este motivo, ao avaliar a última versão do texto da Reforma Tributária, ficou claro que ele não oferece a segurança jurídica necessária para uma aprovação. Apesar de contemplar a proposta da bancada do Amazonas e incluir a criação do Fundo de Compensação, Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado, ele não apresenta consistência e nem respaldo que assegure efetivamente o cumprimento dessas medidas em benefício da economia amazonense”
, declarou o deputado que se isolou na decisão pelo voto contrário.
Alberto Neto completou a justificativa afirmando que o congresso não possui tempo hábil para analisar as alterações inseridas na reforma, verificar os cálculos e discutir a melhor alternativa para a implantação de um novo modelo de tributação. “Essa vulnerabilidade pode colocar em risco os interesses do Amazonas e isso eu não posso permitir. Reafirmo que a defesa da Zona Franca é minha prioridade. Precisamos manter a competitividade desta matriz econômica que gera emprego e renda para o nosso povo. Este é meu compromisso, a preservação da ZFM, o desenvolvimento sustentável do estado e o bem-estar do povo do Amazonas”, afirmou.
Ajustes
Em suas redes sociais, o deputado Amom Mandel (Cidadania), apesar de ter votado a favor do texto-base, declarou que a reforma aprovada não é perfeita, nem mesmo foi debatida adequadamente, mas que o mais importante era a preservação da Zona Franca. Mandel alegou que devido às exigências da bancada do Amazonas terem sido atendidas pelo relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), votaria a favor do texto-base.
“A reforma aprovada hoje não é perfeita (longe disso) nem foi debatida adequadamente nessa legislatura, apesar de o tema em si já ser antigo. Apesar desses fatos, espero que seja positiva. O mais importante para nós era a preservação da Zona Franca.Vale lembrar também que os efeitos da reforma não serão imediatos. Ainda vamos passar décadas até o final da transição e outras cotações ainda podem mudar o sistema tributário antes do final dessa transição”
A versão final do relatório ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas. Os quais eram os principais pontos reivindicados pelo Amazonas, mantendo então a manutenção da competitividade das indústrias do Polo Industrial de Manaus até 2073, o que garante segurança jurídica para atração novos investimentos e, a título de compensação pela mudança da apuração dos tributos do destino para a origem, um fundo especial para o estado do Amazonas.
O deputado federal Saullo Vianna (União-AM), em uma coletiva à imprensa , na quinta-feira (6), acompanhado dos deputados Sidney Leite (PSD) e Adail Filho (Republicanos), alegou que o encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando membros da bancada do Amazonas no Congresso, governador Wilson Lima, além de economistas, foi primordial para a preservação da ZFM no texto da Reforma Tributária.
“O estado do Amazonas é, disparado, o que mais perde com essa medida, isso porque somos um estado produtor, que exporta 90% do que produz para o restante do país e uma população pequena. A ideia da criação de um fundo especifico para nosso estado teve o aval do presidente Lula e do ministro Haddad para compensar as perdas de arrecadação”
, afirmou.
O texto final informa então que a partir de 2027, todos os produtos com industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), ainda possuirão alíquota zero até 2033, quando será extinto e substituído pelo imposto seletivo.
O texto prevê ainda a criação, por lei complementar, o Fundo de Compensação, Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas que tem o objetivo de fomentar novas atividades produtivas voltadas às vocações do estado, como a exploração sustentável de potássio, o mercado de carbono e de negócios com produtos da floresta.
Até 2078, as empresas da região do Polo Industrial de Manaus (PIM), poderão ter o apoio de mecanismos para manter o diferencial competitivo assegurado à região nos níveis estabelecidos pela legislação dos tributos extintos pela reforma.
O Governador do Amazonas, Wilson Lima, agradeceu aos deputados federais que aprovaram o texto-base com a inclusão das propostas reivindicadas pela bancada.
“Quero agradecer ao relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, ao Governo Federal, à bancada do Amazonas e a todos que entendem que esse é o modelo mais exitoso de desenvolvimento social, econômico e de proteção da floresta. Vamos continuar lutando pelo nosso povo”
,declarou.
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