Um dos principais gargalos do sistema de Justiça brasileiro começa a ser solucionado com a liberação oficial das consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), nesta segunda-feira (14). A base nacional reúne mais de 95 milhões de atos notariais realizados em Cartórios de Notas de todo o país, incluindo 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações.

A partir de agora, cidadãos, advogados, empresas e credores poderão consultar a base para localizar bens em nome de devedores, o que fortalece o combate à ocultação patrimonial e facilita a recuperação de ativos, inclusive em casos de dívidas alimentares.

A abertura da plataforma foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a gestão da Central é feita pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que representa os Cartórios de Notas no país.

Avanço para a Justiça e a sociedade

Segundo Marcelo Lima Filho, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas (CNB/AM), a liberação da CEP representa um avanço significativo.

“Trata-se de uma ferramenta moderna, segura e acessível para localizar informações importantes sobre atos notariais. Reforça a transparência, combate à fraude e fortalece a confiança nos Cartórios. É um ganho para o cidadão, para a Justiça e para a advocacia”, destacou.

Como funciona a busca

As consultas serão feitas pela plataforma Busca CEP, disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano. O acesso é realizado mediante uso de certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado, que pode ser emitido gratuitamente nos Cartórios de Notas.

Para realizar a busca, basta informar o nome completo e CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa desejada. O sistema retornará com:

  • Nome do cartório onde o ato foi registrado;
  • Número do livro e da folha;
  • Tipo do ato (escritura ou procuração).

Também será possível solicitar a certidão eletrônica do ato, garantindo o acesso à sua íntegra.

Segurança e legalidade

A iniciativa está prevista no Provimento nº 194/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça, e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com autenticação obrigatória, rastreabilidade e controle de acesso, assegurando total segurança jurídica às informações.

Sobre o CNB/AM

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas (CNB/AM) é a entidade que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado. Integra o CNB/CF, que por sua vez é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), promovendo a integração e o fortalecimento da atividade notarial em nível nacional e internacional.

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