A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), um projeto de lei que reforça os mecanismos de transparência e controle sobre benefícios fiscais concedidos pelo governo.
Além disso, a proposta estabelece um corte linear de 10% nesses incentivos para diversos segmentos da economia. Agora, com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado.
Corte atinge PIS, Cofins, IPI e outros tributos
O projeto prevê a redução de incentivos fiscais ligados ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), ao Pasep Importação, à Cofins e à Cofins Importação.
Também entram na lista o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o corte pode alcançar o imposto de importação e a contribuição previdenciária patronal.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, afirmou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais enfraquece o sistema tributário e amplia desigualdades.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.
Executivo decidirá sobre a aplicação do corte
Conforme o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo definir a efetiva redução dos benefícios fiscais. Isso ocorre porque qualquer alteração nesse campo impacta diretamente o orçamento público.
A possibilidade de corte engloba incentivos do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI concedidos a empresas exportadoras na compra de embalagens e matérias-primas no mercado interno e créditos presumidos de PIS/Cofins, inclusive na importação.
Entre os setores potencialmente afetados estão os de produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal, fertilizantes e agrotóxicos.
Por outro lado, o texto preserva benefícios vinculados a produtos da cesta básica nacional. Também ficam fora da redução os incentivos concedidos a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e programas como Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.
Aumento de impostos para bets e fintechs
Além dos cortes, o projeto prevê aumento da carga tributária sobre serviços de apostas online, conhecidas como bets, e sobre fintechs.
No caso das plataformas de apostas, a alíquota sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e chega a 15% em 2028.
Por fim, as fintechs deixarão de recolher 15% de CSLL. A alíquota passa para 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e sobe para 20% a partir de 2028.
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(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias
