O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), um decreto que transforma o Projeto “Celular Seguro” em uma política pública permanente. Além disso, a nova legislação instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). Essa plataforma digital vai unificar as informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o território nacional.
“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, disse o presidente no anúncio em São Paulo.
Durante o evento, o presidente defendeu a expansão da medida como um passo fundamental para reduzir os índices de violência urbana no país.
“A gente quer punir quem rouba, a gente quer punir quem vende, a gente quer punir o crime organizado. Mas é importante que você tenha mais cuidado ao utilizar o celular porque é um patrimônio seu”.
Combate direto à cadeia criminosa e o “Modo Recuperação”
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, a iniciativa representa uma mudança profunda na estratégia federal de combate aos crimes patrimoniais.
“Essa é uma nova etapa de um programa que vai combater efetivamente o roubo, furto e toda a cadeia criminosa que envolve os celulares”, disse.
Com a finalidade de cercar os criminosos, a nova plataforma vai integrar os dados do Programa Celular Seguro aos boletins de ocorrência das Polícias Civis. Da mesma forma, o sistema vai cruzar dados de operadoras, da Anatel e da ABR Telecom. Atualmente, o banco de dados já inicia as operações com mais de 3,3 milhões de aparelhos registrados e aptos para a busca.
“A plataforma é un cadastro negativo, é o Serasa dos celulares roubados”, disse o secretário.
Uma das principais inovações tecnológicas do decreto é o chamado “Modo Recuperação”. A partir de agora, o número de registro do aparelho (IMEI) permanecerá ativo e sob monitoramento constante. Dessa forma, assim que alguém habilitar uma nova linha telefônica no dispositivo restrito, o sistema identificará o uso e iniciará o fluxo de apreensão. Consequentemente, o governo enviará notificações ao usuário para que ele faça a devolução voluntária do bem na delegacia.
Ferramenta de consulta pública para o comprador
Além do rastreamento, o governo federal lançou uma ferramenta pública de consulta para proteger o cidadão. Por causa dessa novidade, qualquer comprador poderá verificar a procedência de um aparelho usado antes de fechar o negócio. A checagem ocorrerá diretamente no aplicativo ou no portal do Celular Seguro.
A pesquisa exigirá apenas o número do IMEI e exibirá de forma clara os status “Sem Restrição” ou “Com Restrição”. Caso o item seja ilegal, a recuperação física caberá às Polícias Civis de cada estado. Vale destacar que essa tecnologia baseia-se em experiências que já apresentam resultados positivos no Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
Atualmente, o Brasil registra uma média de 1 milhão de celulares roubados por ano em boletins de ocorrência, embora o governo admita que o número real seja maior devido à subnotificação.
“O celular hoje traz identidade e aplicativos bancários, por exemplo. Ninguém vive mais sem celular (…) A gente percebeu que existe um mercado que muita gente lucra milhões com o comércio ilegal de celular roubado, com a fraude digital e com outros crimes”, afirmou.
Conscientização do consumidor final
Por fim, a grande aposta do Ministério da Justiça é sufocar o mercado informal conscientizando o consumidor final. Com o BNCR cobrindo todas as unidades da federação, o comprador perde a justificativa de adquirir um item sem saber a origem.
“Quando uma pessoa devolver um celular com restrição, estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído”, concluiu o secretário nacional de segurança pública.
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