Foram divulgadas na noite desta sexta-feira (10) as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A partir de 17 de julho, as empresas terão de seguir novas exigências para anunciar seus serviços no Brasil.
Entre as mudanças, está a obrigação de exibir alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas. Além disso, o governo ampliou as restrições ao conteúdo das propagandas e proibiu anúncios que tratem apostas como forma de ganhar dinheiro.
A regulamentação também impede que comentaristas e especialistas usem sua autoridade para influenciar o público durante transmissões esportivas.
As regras aparecem em duas portarias: uma publicada pelo Ministério da Fazenda e outra assinada pelos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Segundo o governo, a medida busca proteger consumidores e aumentar a fiscalização sobre o mercado de apostas.
Alertas obrigatórios nas propagandas
Todas as empresas autorizadas a operar no país precisarão incluir uma das mensagens de alerta definidas pelo Ministério da Fazenda:
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
De acordo com a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, com boa visibilidade e leitura fácil. Além disso, o alerta precisa ocupar pelo menos 10% do espaço ou comprimento do anúncio.
Dessa forma, o governo segue um modelo semelhante ao usado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
O que fica proibido nas campanhas
Além dos alertas obrigatórios, as novas normas criam uma série de restrições para a publicidade das bets.
Entre as principais proibições estão:
• apresentar apostas como investimento, renda ou solução financeira;
• prometer ganho fácil ou enriquecimento rápido;
• criar pressão para que consumidores apostem imediatamente;
• divulgar prêmios e ganhos como incentivo ao jogo;
• usar informações falsas ou enganosas;
• publicar conteúdos de teor sexual, discriminatório ou ofensivo;
• direcionar anúncios para crianças e adolescentes.
Com isso, também ficam proibidas campanhas que relacionem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro.
Restrições para comentaristas esportivos
A nova regulamentação também muda a forma como transmissões esportivas poderão abordar apostas.
A partir da vigência das regras, comentaristas, analistas e especialistas não poderão recomendar apostas específicas ou indicar estratégias para determinados jogos.
Além disso, opiniões técnicas que possam estimular o público a apostar em um resultado específico também entram na lista de restrições.
Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a intenção é impedir que análises esportivas sejam usadas como incentivo ao jogo.
Governo mira empresas ilegais
O governo reforçou ainda que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão divulgar casas de apostas sem autorização para atuar no Brasil.
Segundo Durigan, a política será de “tolerância zero” contra empresas ilegais.
Diante disso, a medida complementa outras ações recentes, como notificações a fintechs que movimentavam valores de plataformas clandestinas e bloqueios de sites irregulares.
Multas podem chegar a milhões
Caso descumpram as regras, empresas autorizadas poderão sofrer punições administrativas.
Entre as sanções previstas estão:
• multa de até 20% do faturamento da operadora;
• suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
• cassação da licença em casos de reincidência grave.
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis por publicidade irregular podem receber multas de até R$ 14 milhões.
Por fim, o governo prevê responsabilizar casas de apostas quando influenciadores contratados descumprirem as normas, além da remoção de conteúdos considerados ilegais.
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