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Código de Trânsito Brasileiro

CCJ pode ampliar prisão preventiva para motoristas alcoolizados
Punição

CCJ pode ampliar prisão preventiva para motoristas alcoolizados

Projeto de lei endurece regras para crimes de trânsito envolvendo álcool, drogas e medicamentos e já pode ser votado na CCJ
Projeto - 13/05/2026 às 17:46
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Nova regra reduz custos da carteira de motorista, amplia acesso à habilitação e segue para sanção presidencial.
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