maioridade penal

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Câmara dos Deputados

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Proposta avançou na Câmara dos Deputados após intenso debate e agora segue para comissão especial antes de votação em plenário
Reforma - 13/02/2026 às 09:43
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O projeto segue para o Senado e, se receber aval dos senadores, será encaminhado para sanção do presidente Javier Milei
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