Brasília (DF) – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, que recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, foi aprovado por unanimidade e seguirá para promulgação.
A proposta, de iniciativa do governo federal, busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas regras para a atuação das instituições do setor.
Durante a votação, os senadores decidiram separar do texto principal as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. As propostas passarão a tramitar de forma autônoma, decisão aprovada por 38 votos a 36.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à tramitação.
“A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado”, afirmou Alcolumbre.
A PEC principal foi votada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outras alterações para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua promulgação.
Maioridade penal divide senadores
A redução da maioridade penal concentrou parte dos debates no Plenário. O tema estava previsto em duas emendas apresentadas à PEC, mas o relator considerou que a questão não deveria ser incorporada à proposta de segurança pública.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra proposta, apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Rogério Carvalho classificou a inclusão do tema como um “jabuti”, expressão usada para se referir à inserção de assunto sem relação direta com o objeto principal de uma proposta legislativa. O relator também argumentou que a discussão exige aprofundamento técnico e lembrou que a Câmara dos Deputados já havia criado uma comissão especial para tratar do assunto.
Rogerio Marinho discordou da decisão e afirmou que a maioridade penal está diretamente relacionada à segurança pública. Senadores da oposição também criticaram o desmembramento, alegando que a medida adiaria a discussão das emendas.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Entre os principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O texto fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com previsão de ações conjuntas e compartilhamento de informações entre os órgãos.
A PEC também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições deverão considerar a posição ocupada por cada integrante na estrutura desses grupos.
Entre as medidas previstas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
O texto amplia ainda a proteção às vítimas e aos denunciantes, garantindo direitos como assistência, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outra mudança permite a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, a PEC institui o Sistema de Políticas Penais e estabelece novas regras para a atuação das polícias penais.
Recursos para financiar a segurança
A proposta também prevê mecanismos de proteção aos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), com restrições a bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto.
Outro ponto é a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para o financiamento da segurança pública.
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator retirou do texto a previsão de repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das apostas esportivas para o FNSP e o Funpen. A alteração ocorreu antes da edição da medida provisória que proibiu as bets no país.
Também foram rejeitadas emendas sobre a inclusão de órgãos do sistema socioeducativo e agentes de trânsito entre as instituições de segurança pública, além de uma proposta que tratava da autonomia da polícia científica.
(*) Com informações da Agência Senado
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