A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação, o texto supera a primeira etapa de tramitação na Câmara e segue agora para análise de uma comissão especial. Depois disso, precisará ser votado em dois turnos pelo plenário da Casa.
Parecer favorável foi aprovado após debate
Os parlamentares aprovaram o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), após mais de duas horas de discussão. Segundo o relator, a proposta é constitucional e não fere cláusulas pétreas nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Por outro lado, deputados contrários à medida contestaram essa interpretação. Eles argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e não podem ser modificados por meio de emenda.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
Parlamentares divergem sobre impactos da proposta
Durante o debate, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública. Segundo ela, a medida representa uma resposta populista e eleitoreira.
“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.
Além disso, a parlamentar destacou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes é considerada extremamente grave.
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.
Defensores apontam combate à impunidade
Em defesa da PEC, o deputado Mendonça Filho argumentou que o tema deveria ser submetido à população por meio de referendo. Para ele, o país enfrenta um cenário grave de violência.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho.
O parlamentar atribuiu o avanço da criminalidade à impunidade e à fragilidade das leis. Apesar disso, reconheceu que a redução da maioridade penal, sozinha, não resolverá o problema.
Ainda assim, ele afirmou que a medida pode contribuir para o enfrentamento do crime organizado quando combinada com outras ações legais.
“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.
Debate expõe divergências no Congresso
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da proposta como um sinal contra a impunidade. No entanto, lamentou que a discussão tenha assumido um caráter ideológico.
“Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.
Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) avaliou que o Congresso discute o tema em um momento inadequado, próximo ao período eleitoral.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.
O parlamentar também alertou para possíveis consequências da medida. Segundo ele, organizações criminosas podem passar a recrutar adolescentes ainda mais jovens.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.
Próximos passos da PEC
Após a aprovação na CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa para avançar na tramitação legislativa.
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