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Marco Civil

Toffoli libera para julgamento ação que questiona Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet

Toffoli libera para julgamento ação que questiona Marco Civil da Internet

A análise do caso será realizada assim que a presidente do STF colocar o processo em pauta
Marco Civíl - 23/02/2023 às 16:33
Barroso defende flexibilizar Marco Civil para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal
Em fala na Unesco, ministro defendeu a flexibilização para casos de incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil
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