Marco Civíl Barroso defende flexibilizar Marco Civil para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal Em fala na Unesco, ministro defendeu a flexibilização para casos de incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil Em Tempo* - 23/02/2023 às 16:3323/02/2023 às 16:33 Foto: Divulgação O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a flexibilização do Marco Civil da Internet para situações que envolvam incitação a crimes, pornografia infantil e terrorismo. A fala do magistrado aconteceu durante conferência da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O Marco Civil, de 2014, é a principal lei que regula a internet no Brasil e determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção. Para Barroso, as empresas deveriam ter o dever de agir mesmo antes de ordem judicial em casos de postagens ilegais, inclusive conteúdo que viole a lei do Estado democrático de Direito, que proíbe pedidos de abolição do Estado de Direito, estímulo à violência para deposição do governo ou incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes. “No caso de comportamento criminoso claro, como pornografia infantil, terrorismo e incitação a crimes, as plataformas deveriam ter o dever de cuidado de usar todos os meios possíveis para identificar e remover esse tipo de conteúdo, independentemente de provocação (judicial)”, disse Barroso em plenário da conferência “Internet for Trust”, que debate diretrizes globais para regulação da internet. A responsabilização das plataformas antes de ordem judicial está no cerne da controvérsia sobre a nova regulação da internet em discussão pelo governo. O Ministério da Justiça quer incluir no projeto de lei 2630, conhecido como o PL das Fake News, punição às plataformas de internet que não agirem contra conteúdo que viole a lei. Para uma ala do governo, caso a proposta não incorpore esse ponto, a regulação será inócua, porque manterá a imunidade das redes. Parte da sociedade civil, do Congresso e todas as plataformas, por outro lado, afirmam que a responsabilização levaria empresas a se censurarem ao remover conteúdos legítimos para evitar sanções. Na Unesco, Barroso afirmou que a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros deve ser “razoável e proporcional”. Para isso, haveria o dever de remoção pró-ativa de conteúdo ilegal. Já em casos de clara violação de direitos de terceiros, como compartilhamento de fotos íntimas (algo já previsto no MCI, o revenge porn) e violação de direitos autorais, as empresas deveriam remover o conteúdo após notificação das partes interessadas, afirmou Barroso. Em todos os outros casos, “em áreas de penumbra onde há um grau razoável de dúvida”, a remoção só será obrigatória após uma primeira ordem judicial. “A minha posição não mudou, foram os tempos que mudaram e temos hoje uma série de ameaças novas na esfera digital, como ataques à democracia e ao sistema eleitoral e extremismo”, disse Barroso à Folha. O STF pode julgar este ano uma ação que debate a legalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em palestra na Sciences Po na quarta (22), Barroso já havia antecipado sua mudança de posicionamento em relação à responsabilização das plataformas. E afirmou: “Precisamos fortemente de regulação para chegar a um equilíbrio entre evitar o perigo do chamado ‘chilling effect’(auto-censura) e também ataques contra a democracia”. Segundo ele, “quando há interesses constitucionais que se chocam, tenta-se fazer concessões para harmonizar os interesses. Se isso não é possível, é preciso escolher um deles. E eu escolho a preservação da democracia.” * Com informações da Folha de São Paulo Leia mais: Unesco convida Lula e Barroso para fórum que vai propor regulamentação de redes sociais Barroso é xingado e perseguido por bolsonaristas em Santa Catarina Polícia Federal pedirá do STF para investigar militares em atos golpistas Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
