Marco Civil da Internet Toffoli libera para julgamento ação que questiona Marco Civil da Internet A análise do caso será realizada assim que a presidente do STF colocar o processo em pauta Em Tempo* - 05/05/2023 às 17:4505/05/2023 às 17:45 Ministro Dias Toffoli, do STF, durante cerimônia em Brasília 10/12/2019 REUTERS/Adriano Machado Brasília (DF) – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento no plenário da corte uma ação que questiona pontos do novo Marco Civil da Internet, dias após a Câmara dos Deputados, em meio à pressão das big techs e parlamentares de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terem adiado a votação do projeto de lei das fake news. A retomada da análise do caso, contudo, depende da presidente do STF, Rosa Weber, colocar o processo em pauta. Por ora, segundo uma fonte, não há previsão que isso possa ocorrer ainda neste mês. Um dos pontos em discussão no Supremo diz respeito à responsabilidade civil de plataformas por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros caso não cumpram uma ordem judicial para a remoção dele. Em março, o STF fez uma rodada de audiências públicas com representantes de plataformas e outros envolvidos para discutir a ação. Parlamentares e integrantes do governo favoráveis à regulação das redes sociais, como o ministro da Justiça, Flávio Dino, já vinham alertando para o fato de que, mesmo se o Congresso não legislar sobre o assunto, o STF adotar medidas por meio de decisão judicial. O relator do projeto de lei que pretende regular as redes sociais no país, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi ao Twitter na manhã desta sexta reforçar sua posição favorável ao avanço do assunto no Legislativo . “Eu bem que avisei: o jogo sujo das bigtechs contra o PL 2630 é um tiro no pé. Tentaram colocar o Estado brasileiro de joelhos e agora terão a regulação — ou pelo Congresso ou pelo Judiciário. Quando a esperteza é demais, acaba engolindo o esperto”, afirmou. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda quer levar adiante a votação da proposta após o recuo na terça, em meio ao risco de derrota do projeto em plenário, segundo uma fonte ligada a ele. A avaliação é que, independentemente da possibilidade de votação do marco da internet pelo Supremo, Lira vai buscar nas próximas semanas apoio para tentar avançar com o PL das fake news, reforçou essa fonte. *Com informações da Istoé Veja mais: Secretário de Políticas Digitais aposta em apoio ao PL das Fake News TSE tem sistema de checagem de fake news e boatos em tempo real Lira diz que big techs ultrapassaram todos os limites e impediram Câmara de legislar Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
