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Regularização fundiária

Governo orienta sobre solicitação de título definitivo no AM

Sect explica como moradores podem solicitar regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais no Amazonas

ARTIGO DE OPINIÃO - 04/11/2022 às 14:54

Art. 83. É possível inventariar a Posse de Imóvel sem a devida regularização?

O acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas.

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