A principal orientação é a de que, antes de adquirir produtos e serviços turísticos, o consumidor deve checar se o estabelecimento tem o selo Cadastur do Ministério do Turismo (MTur)
O Ministério Público Federal (MPF) pontuou, no processo, que é possível a homologação da sentença, já que o pedido teria atendido os requisitos da legislação.
