Manaus (AM) – De uma pequena vila para uma das maiores metrópoles do país, Manaus completa 353, nesta segunda-feira (24). Ao longo dos séculos, a capital amazonense passou por inúmeras transformações, as quais também atingiram a configuração e organização da esfera política. Nos últimos anos, diversas leis e medidas foram implementadas no âmbito legislativo municipal.
Ao Em Tempo, vereadores e ex-parlamentares relembraram projetos importantes que marcaram a cidade.
Avanço no transporte público
Um dos maiores direitos conquistados pelos estudantes de Manaus foi a aprovação da Lei da Meia-Passagem no transporte público. Conforme o ex-vereador Francisco Praciano (PT), a garantia desse direito aos estudantes foi uma das principais pautas de luta durante o seu mandato como parlamentar da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Por dez anos, Vanessa Grazziotin (PCdoB) atuou como vereadora em Manaus, entre 1989 a janeiro de 1999. Neste período, conforme Vanessa, houve uma normativa legal do transporte coletivo.
“Antigamente em Manaus não havia sequer uma planilha para estabelecer os custos e, portanto, o preço nas passagens de ônibus. Então nós avançamos bastante nisso, regulamentando e garantindo o direito a meia passagem dos estudantes”, disse Vanessa.
Outra lei de autoria de Praciano e que também atingiu o transporte coletivo é o Sistema de Bilhetagem Automática, implementada em 2005 na cidade.
“A Lei de Bilhetagem Automática tirou a necessidade de andar com dinheiro no bolso, e deu mais praticidade para os passageiros na catraca. Então, a pessoa apresenta apenas o cartãozinho e passa”, lembrou Praciano.
Em 2006, durante a gestão do prefeito Serafim Corrêa (PSB), Praciano foi autor da lei que garante a gratuidade da passagem do transporte público para os idosos a partir de 60 anos em Manaus.
“No resto do Brasil a gratuidade [da passagem] é a partir dos 65 anos. Essa foi proposta feita por mim e sancionada pelo Serafim. Ela foi baseada na lógica de que se é a partir dos 60 anos que começa a terceira idade, por que a gratuidade também não seria aos 60 anos? ”, explicou Praciano.
Praciano também relembrou os desafios na época para a aprovação das leis, as quais sofriam resistência por parte dos vereadores, principalmente aquelas que alteravam o transporte público.
“A maioria dos vereadores da minha época atendiam ao prefeito e aos empresários, e não à sociedade. As leis de ônibus foram aprovadas com muita dificuldade. Então, houve muita briga e muita pressão. Eu sempre reuni a sociedade na Câmara para fazer pressão”, disse.
Participação popular e transparência na CMM
O ex-vereador Praciano também citou a criação da Comissão de Legislação participativa, que permitiu que qualquer entidade da sociedade civil de Manaus como os sindicatos, e associações de bairro possam propor leis para a Câmara Municipal.
“Essa lei permite que a entidade possa fazer leis que sejam protocoladas pela Comissão de Legislação Participativa na Câmara como se fosse uma lei proposta pelo vereador, e a Câmara é obrigada a convidar a entidade que propôs a leis para todas as reuniões e comissões. Se for a plenário, a entidade tem direito a 10 minutos para defender e a lei”,
afirmou.
Para informar e trazer ao debate público mais transparência sobre as ações dos vereadores de Manaus, o ex-vereador Praciano afirmou que surgiu a ideia de criar a TV Câmara em 2001. A ação foi de iniciativa dele e do ex-vereador Nelson Azevedo. Por meio da Resolução da Mesa Diretora 007/2001, a TV Câmara Municipal se Manaus entrou em operação em 2002.
Ao Em Tempo, Vanessa Grazziotin afirmou que os procedimentos adotados antigamente na Câmara permitiam maior atuação e aproximação da população com as discussões públicas. Um desses canais era a tribuna popular.
“Eu me lembro perfeitamente que nós estabelecemos a tribuna popular onde representantes de entidades tinham a liberdade, devidamente regulamentada, de ocupar a tribuna da câmara e falar a respeito das reivindicações da categoria, das reivindicações da comunidade”, afirmou.
Conforme Vanessa, durante a década de 90 em Manaus, a casa legislativa conseguia estreitar diálogos com a população, seja sobre problemas de falta de asfaltamento, de buraco ou de desbarrancamento.
“A gente fazia ponte entre a população e o poder executivo. Havia os mandatos, na minha opinião, mais combativos e mais participativos. Havia uma mobilização maior da população em torno do parlamento”, destacou.
A ex-parlamentar também enfatizou a importância da construção da Lei Orgânica de Manaus, a qual possui equivalência a constituição, pois se destina a regular aspectos políticos da cidade.
“Na Lei Orgânica do Município de Manaus, a gente conseguiu dar uma revisada no conjunto de leis municipais relativas ao meio ambiente, relativas à mobilidade, e aos direitos do cidadão. Apesar de eu estar, na época, no meu primeiro ano do mandato, eu fui uma das parlamentares destacadas no sentido de que mais apresentou emendas e mais aprovou emendas à Lei Orgânica de Manaus”, observou.
Vanessa também citou o Orçamento Participativo, e a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, e o ordenamento da cidade com o estabelecimento de nomes de ruas, e bairros. “Parecem coisas pequenas, mas no dia a dia cumprem um papel importante”.
Progressos e desafios atuais
Entre os principais projetos aprovados pela CMM nos últimos quatro anos, o vereador Antônio Peixoto (Pros) desataca o o PL nº 601/2021 aprovado, de sua autoria, que viabilizou a tecnologia 5G na capital, assim como foi base para a lei que determinou as normas para a instalação do 5G na cidade.
“Com isso, Manaus já pode ter acesso à uma internet mais velocidade e um baixo tempo de resposta. Mesmo em fase inicial, o 5G promoverá transformações, não só à população, mas também beneficiará as indústrias do nosso Distrito Industrial. Isso é importante, pois vai impactar o lado social e financeiro, já que vai atrair a realização de negócios, tanto ao comércio, com à venda de aparelhos compatíveis com a tecnologia, como a modernização e agilidade no processo industrial das nossas fábricas”,
enfatizou.
O vereador também citou a aprovação da Lei das Sacolas, a qual passou a valer nesta quinta-feira (20), em Manaus. “A iniciativa é louvável, de tentar evitar o desperdício de material nocivo ao ambiente. Mas, cabe melhorar a divulgação da lei e dos benefícios que ela agrega”, afirmou.
Na avaliação do parlamentar, a CMM poderia se atentar de forma mais enfática às solicitações da população. Também lamentou a falta de adesão da Câmara em aprovar PLs importantes, como o Projeto de Lei nº 054/2021, do vereador Sassá da Construção Civil (PT), que visava proibir a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas.
“Essa seria uma lei que protegeria o erário público, assim como a população, evitando possíveis acidentes ou falsas expectativas nos moradores de Manaus”, observou.
Já o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), afirmou ao Em Tempo que a CMM aprovou poucas leis que impactaram significativamente a vida da população nos últimos anos. Para ele, uma lei de destaque é a Lei de Reajustes salariais.
“São leis de reajuste do salário dos servidores. Acho que uma lei importante foi a de reajuste do aluguel social de R$ 300 para R$ 600. Fora isso, não vejo grandes leis que impactaram positivamente a população”,
disse.
Por outro lado, a vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) afirmou que nunca houve tanta representatividade, e diversidade de categorias e ideias como atualmente na Câmara de Manaus.
“Sessões lotadas, e audiências públicas dos mais variados temas e inúmeras homenagens e destaques aos profissionais. Na educação posso destacar o Escolegis que capacita, estimula e forma profissionais, ação que também ampliou o alcance da CMM e aproximou o público da casa”, salientou.
A vereadora destacou a lei nº 2.876, a qual foi relatora, e que criou 3,5 mil empregos na Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed). Também enfatizou os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que acompanha as questões da constitucionalidade da lei.
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