Brasília (DF) – O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira que as exceções ao teto de gastos em 2023 para o pagamento, por exemplo, do Bolsa Família no valor de 600 reais, podem ser autorizadas por meio de medida provisória, e não via Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Pacheco, assim como outros senadores, avaliam a possibilidade técnica e a viabilidade jurídica da edição de uma medida provisória, a ser editada nos primeiros momentos do próximo governo, abrindo crédito extraordinário para sustentar os gastos prometidos em campanha fora do teto de gastos.
“Para se colocar em prática tudo que o novo governo propõe, inclusive um Auxílio Brasil de 600 reais, e a correção de aspectos nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de meio ambiente etc, é natural que haja a necessidade de fazer uma relativização do teto de gastos públicos”, disse Pacheco em entrevista.
“Se houver uma alternativa que seja através de medida provisória com crédito extraordinário para que tudo isso possa ser implementado, evidentemente que não mexer na Constituição seria uma opção melhor. Mas se a técnica e os consultores nos recomendarem que a segurança jurídica necessária é a alteração constitucional, infelizmente nós reputaremos como necessária mais essa alteração constitucional para bem do povo brasileiro”,
acrescentou.
Representantes do próximo governo, coordenados pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, já se reuniram nesta semana com o relator da Lei Orçamentária Anual para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Na ocasião, anunciaram a intenção de autorizar a excepcionalidade ao teto de gastos por meio de uma PEC, que serviria para adequar o Orçamento e contemplar as promessas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, como a manutenção dos 600 reais do Auxílio Brasil e o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Há, ainda, a intenção de cobrir furos já existentes na peça orçamentária, caso da correção de valores da merenda escolar.
Caso não seja possível editar uma MP, disse Pacheco, o Congresso terá “boa vontade” com a PEC da transição, como vem sendo chamada.
“É preciso que haja um diagnóstico do que efetivamente precisa em termos orçamentários além do teto de gastos públicos para poder conceber essas políticas públicas”,
disse Pacheco.
*Com informações da Istoé
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