Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 606/2021, que autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios para pessoas físicas ou jurídicas.
O PL, de autoria do vereador Everton Assis, estabelece que não há necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. O projeto passou pela votação unanime dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na última quarta-feira, dia 23 de novembro, tendo aprovação total ao projeto.
De acordo com Assis, o PL é de grande relevância para a população levando em conta os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que mais de 10 milhões de brasileiros estão com insegurança alimentar grave. “Com a aprovação da Lei, através dessas doações poderemos combater essa situação agravante da fome e não destinando excedentes para as lixeiras”, reforçou Assis.
* Com informações da assessoria
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