Manaus (AM ) – A defesa sobre a regulação das redes sociais é uma das principais bandeiras levantadas pelo Governo Federal desde a campanha eleitoral. Na última semana, o debate foi levado à nível internacional por Lula durante a conferência realizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em Paris. No entanto, o tema ainda gera desacordos. Ao Em Tempo, parlamentares do Amazonas se dividiram sobre a necessidade da regulação das plataformas digitais.
Para o deputado federal Amom Mandel (Cidadania), assim como no ambiente físico, onde a difamação e a calúnia são constituídas como crimes, no espaço digital essas ações também deveriam ser igualmente repreendidas. “É preciso deixar muito claro que o ambiente virtual é, em muitos sentidos, mera extensão do ambiente físico”.
Nesse sentido, defende que é necessário “modernizar o texto legal”. Isso porque, a legislação se encontra defasada nesse âmbito. Porém, analisa que o debate exige cautela, pois dependendo do caminho a ser desenhado, as mudanças podem abrir “brechas para a censura e para o autoritarismo, seja ele praticado por quem for”.
“Acredito que se o governo conseguir um equilíbrio entre manter a liberdade de expressão e minimizar a disseminação de notícias falsas, fontes primárias de desinformação e de ódio, pode ser uma proposta positiva. A internet é, por incompetência do parlamento, quase que uma terra sem leis. Tentamos algo com o Marco Civil da Internet e falhamos, pois, muitas regras simplesmente não foram aplicadas”, disse Amom Mandel.
Por outro lado, o deputado federal Fausto Jr (União Brasil) afirmou ao Em Tempo que é contra a regulação das redes sociais, uma vez que a mudança “tira a liberdade das redes sociais” e por consequência “tira a liberdade do indivíduo”. “Isso fere a nossa democracia, algo que não permitiremos”.
“Não é a primeira vez que o presidente Lula fala sobre a regulamentação das mídias, pois é de praxe dos governos de esquerda a busca pelo controle de veículos de comunicação de massa e da informação”, afirmou.
Em relação à disseminação de notícias falsas nas redes sociais, o deputado defendeu que é preciso combate-las a partir das ferramentas já estabelecidas pela legislação atual.
“Para isso já existem os mecanismos judiciais dentro do estado democrático de direito para quem se sentir prejudicado ou difamado por um indivíduo ou instituição possa buscar justiça”, ressaltou.
Já o deputado estadual Sinésio Campos (PT) afirmou ao Em Tempo que defende a regulação das plataformas digitais para tornar mais claro os critérios de combate às fake News. “Eu vejo que a legislação é ainda muito solta, então precisa ser regulamentada e precisa de critérios”.
“Porque hoje não existem limites na internet. A internet é um campo que seria extremamente positivo se fosse usada com responsabilidade. Mas, parte das pessoas que utilizam a internet podem acabar em 1 segundo com a vida de alguém. Afinal flecha lançada não volta mais para o arco. Há inúmeros casos de mentiras contadas na internet que destruíram a vida das pessoas”, disse.
Dentro do campo do debate, o deputado ressaltou a importância da participação da sociedade como um sujeito ativo na construção da regulação das redes sociais. “Nada de forma impositiva”.
Ampla discussão
Na carta enviada à Unesco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abordou sobre o papel fundamental das redes sociais para a sociedade. Ao mesmo tempo, também destacou os problemas que permeiam as plataformas digitais como a concentração de renda nas mãos de poucas empresas, a propagação de desinformação e os riscos para a democracia.
Nesse sentido, a regulação das redes sociais viria para corrigir as “distorções do modelo” com “transparência e muita participação social. E no plano internacional deve ser coordenada multilateralmente”.
“Esta conferência na UNESCO é o início de nosso debate, e não seu ponto final. Estou certo de que o Brasil poderá contribuir de forma significativa para a construção de um ambiente digital mais justo e equilibrado, baseado em estruturas de governança transparentes e democráticas”, diz a carta.
Conforme o cientista político Carlos Santiago, a democracia permite a liberdade de expressão a todos. No entanto, essa garantia não se aplica àqueles que caluniam e distorcem a realidade para prejudicar o outro.
“O Estado Democrático de Direito garante ao cidadão a manifestação, a organização e expressão dos seus sentimentos e de seus interesses coletivos, mas veda o uso da liberdade para agredir, para defender a tortura e para propor o fim da democracia”, afirmou.
Dessa forma, ele defende que há a necessidade de criar uma lei clara em relação às mídias sociais para combater calúnias e expressões que atinjam a dignidade humana, com a devida responsabilização dos autores.
“Quem tem medo de uma lei com clareza com relação aos crimes cometidos por pessoas jurídicas e físicas nas redes sociais é quem tem interesse de cometer crimes ou estejam cometendo crimes”.
Caso a legislação seja aprovada no Congresso Nacional, Carlos Santiago destacou que ela precisa ter participação das instituições do Estado e da sociedade civil.
“Tem que ter uma discussão profunda para que [o governo] não utilize o momento que o país passa, por essa polarização política, para promover censura. Por isso que é necessários que as empresas de comunicação, a sociedade civil, os intelectuais as instituições civis participem desse debate para que não tenhamos uma legislação tirada da vontade de um grupo específico excluindo da discussão a maioria do povo brasileiro”, afirmou.
De acordo com o cientista político Helso Ribeiro, há hoje mecanismos para punir aqueles que falam algo contra alguém sob caráter difamatório e depreciativo. Em vigor desde 2014, o Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014) regula os limites no espaço digital.
No entanto, com o fenômeno das redes sociais, as quais são inundadas cotidianamente por milhares de informações compartilhadas por perfis ou noticiadas por canais de comunicação, é quase impossível ter um controle.
“Eu continuo achando que, em um primeiro momento, é preciso de liberdade. Mas, eu penso que algo tem que ser feito. Porque chega de sermos bombardeados com notícias falsas. Até que se chegue a quem plantou a notícia o dano já está já está cometido”, disse.
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