×
Empreendedorismo

MEI e Pequenas Empresas ganham Estatuto Estadual

O Estatuto pretende viabilizar estudos periódicos que visem o levantamento das atividades econômicas nas áreas urbanas e rurais

Manaus (AM) – Oriundo da iniciativa privada e conhecedor dos desafios de empreender, o deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve sancionada, como coautor, ao lado do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), a Lei nº 6.269/2023, que institui diretrizes para o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no âmbito da Administração Pública, dando a eles tratamento jurídico diferenciado e simplificado.

“O Estatuto Estadual deve implantar mecanismos que beneficiem os empreendedores do Amazonas como incentivo à formalização e geração de vagas de trabalho, desburocratização dos registros e simplificação de relações de trabalho, por meio de diretrizes para ações de órgãos ligados ao setor e da administração pública estadual como simplificação dos requisitos operacionais e burocráticos”

, disse.

De acordo com a Lei, o Estatuto Estadual da Microempresa pretende viabilizar estudos periódicos que visem o levantamento das atividades econômicas nas áreas urbanas e rurais, registrando o perfil da informalidade; possibilitar a simplificação, racionalização e a uniformização, por ramo de atividade, dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

Propõe ainda viabilizar o acesso aos mercados por meio da preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos estaduais, assim como propiciar a simplificação das relações de trabalho e do acesso à Justiça do Trabalho, e promover a formação continuada, nas áreas do conhecimento da inclusão tecnológica e educação empreendedora.

*Com informações da Aleam

Leia mais:

Deputado apresenta PL para instituir semana de conscientização sobre Atrofia Muscular Espinhal 

Em Manaus, inscrições para curso de “Pré-Aceleração de Startups” seguem até 18 de agosto

TSE multa Google por descumprir decisão sobre links de campanhas de Lula e Bolsonaro

Para ficar por dentro de outras notícias e receber conteúdo exclusivo do portal EM TEMPO, acesse nosso canal no WhatsAppClique aqui e junte-se a nós! 🚀📱

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *