Manaus (AM) — O governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou a Lei Nº 6.386, que impede veículos de comunicação e pessoas físicas condenados por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência da propagação de matérias comprovadamente falsas, não poderão receber recursos públicos da prefeitura e nem do governo do Estado.
O Projeto de Lei nº 630/2023 de Combate às Fakes News foi de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) e já está em vigor após ser publicado no Diário Oficial.
Aprovada com unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a nova lei visa combater a disseminação de informações falsas e difamatórias na internet, garantindo a integridade das informações veiculadas pelo Estado e seus órgãos. A medida também buscar resguardar a imagem das pessoas que são alvos de cibernéticos e difamação.
No Artigo 1º da Lei diz “Fica o Estado do Amazonas, em todas as suas esferas, proibido de se vincular, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.” A proibição tem vigência por um período de 8 (oito) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Confira a Lei:
Lei das ‘Fake News’
Desde 2018, mais de 15 projetos de leis foram criados, visando combater o compartilhamento de notícias falsas. O que mais avançou foi o PL 2.630/2020, conhecido como ‘Lei das Fake News’. Seu principal objetivo é reprimir a propagação de notícias falsas e informações enganosas nas mídias sociais.
O Projeto de Lei nº 2630/2020 visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecida como Lei das Fake News. O objetivo é evitar a propagação de notícias falsas ao definir diversas obrigações e diretrizes a provedores de internet, redes sociais, mensageiros e mecanismos de busca.
Os termos discutidos nesse projeto são considerados polêmicos, pois existem diferentes opiniões sobre seu alcance e aplicação. No entanto, ele tem o objetivo de promover um ambiente de debate saudável, transparente e livre de informações falsas.
A Lei das Fake News é um projeto que abrange todas as mídias sociais, os termos discutidos no projeto determinam que qualquer informação falsa ou desencontrada seja removida imediatamente da plataforma. Além disso, estabelece que os usuários sejam responsáveis pelo conteúdo que publicam e que eles possam ser processados caso publiquem algo que viole a lei.
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