Atendendo a um pedido do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), o Tribunal de Justiça do Estado autorizou, na tarde desta quarta-feira (30), o bloqueio de até R$ 10 milhões nas contas da empresa 123 Milhas, após o anúncio de cancelamento dos pacotes de viagens e das passagens aéreas da linha “Promo”.
O defensor público Christiano Pinheiro, coordenador do Núcleo, explicou que a ação foi ajuizada para assegurar o pagamento de indenizações aos clientes amazonenses que foram lesados pela conduta da agência.
“A empresa frustou a expectativa de consumidores que adquiriram pacote de viagens e/ou passagens aéreas, com antecedência e em preço promocional (…). Nesse sentido, é evidente que os clientes foram lesados. Prova disso é que, conforme apresentado pela parte autora, o número vultuoso de reclamações em face da empresa vem aumentando diariamente de forma expressiva”,
diz trecho da ação.
Segundo o Nudecon, só de janeiro a agosto deste ano, mais de 550 reclamações foram registradas contra a 123 Milhas na unidade.
Na decisão, a juíza da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Kathleen dos Santos Gomes, determina o bloqueio judicial no valor de até R$ 10 milhões nas contas bancárias da 123 Milhas e, caso não seja atingido o valor, autorizou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que o bloqueio ocorra nas contas bancárias dos sócios da empresa.
“Essa medida visa o pagamento de eventuais indenizações e essa decisão sai antes da decretação de recuperação judicial da 123 Milhas, ou seja, por mais que a Justiça venha a admitir a recuperação judicial dela, caso esses ativos já tenham sidos bloqueados, eles não sofrerão nenhuma interferência pelo juízo”,
explicou o defensor.
Ainda segundo Christiano Pinheiro, os clientes que se sentirem prejudicados pelo cancelamento de pacotes ou passagens aéreas promocionais, podem obter assistência jurídica gratuita por meio do Nudecon. Os agendamentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo Disk 129, pelo site defensoria.am.def.br, ou diretamente na unidade, localizada no shopping Grande Circular, na Zona Leste de Manaus.
Sobre a Defensoria
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.
Além das unidades distribuídas pela capital, A DPE-AM conta com 12 polos (Polo do Juruá funciona com atendimento virtual) no interior, cinco Unidades Descentralizadas do Interior (UDIs) e mais quatro sedes na Região Metropolitana. Em 2022, foram registrados mais de 800 mil atendimentos nas áreas cível, criminal e de família, um salto de mais de 40% de crescimento, comparado com 2021.
*Com informações da assessoria
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