Manaus (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), também conhecido como ‘Cotão’, para vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Veja posicionamento da CMM abaixo.
A decisão foi divulgada na quarta-feira (29), conforme movimentação do processo n° 0609324-08.2022.8.04.0001, no TJAM.
Após a decisão, Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, passa a ser anulado. Ele aumentou o valor do Cotão em 83%. O valor passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, gerando um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento do município.
A justificativa que o projeto foi aprovado sem análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência sem qualquer justificativa e sem tempo para estudo do impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês foi acatada pela juíza.
“Em razão da nulidade do dispositivo de lei referente ao aumento do CEAP, fica suspenso qualquer pagamento até o transito em julgado, ressalvado o direito de nova apresentação de PL, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação”,
decidiu Etelvina Lobo.
O que é o Cotão?
Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap) são cotas para o exercício da atividade parlamentar, também conhecidas como verba indenizatória. Elas são destinadas a cobrir despesas relacionadas ao mandato, como transporte, alimentação, hospedagem, material de escritório e comunicação, entre outros.
CMM vai recorrer
Por meio de nota, a CMM informou que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Ceap, nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa. Veja comunicado:
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
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