Ministro da fazenda Wilson Lima recebe garantia de incentivo à ZFM na regulamentação da reforma tributária Governador reforçou a Fernando Haddad a importância da segurança jurídica do modelo que emprega mais de 120 mil pessoas Em Tempo* - 23/04/2024 às 14:5823/04/2024 às 15:00 Foto: Diego Peres / Secom Em Brasília, nesta terça-feira (23), o governador Wilson Lima recebeu do ministro Fernando Haddad (Fazenda) garantia de segurança jurídica à Zona Franca Manaus (ZFM) nos ajustes dos projetos de lei complementar (PLC) para regulamentar a reforma tributária. Os projetos serão enviados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24). Segundo Wilson Lima, é essencial que os dispositivos que vão compor a lei complementar mantenham a segurança jurídica do modelo Zona Franca, que tem garantia constitucional até 2073 e emprega atualmente mais de 120 mil pessoas diretamente. A manutenção da competitividade da ZFM também é importante para que o Governo do Estado avance no desenvolvimento de novas matrizes econômicas, com a ampliação da geração de emprego e renda. “A gente veio tratar especificamente da parte que diz respeito à Zona Franca de Manaus e esses ajustes. Há o compromisso de que eles sejam efetivamente concretizados“, destacou Wilson Lima. “Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos com relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, completou o governador. Também participaram da reunião o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda; e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio. Foto: Diego Peres / Secom ZFM e reforma tributária O projeto a ser enviado ao Congresso inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca. Entre os pleitos do Governo do Amazonas está a quantificação e ajuste das alíquotas de referência para incluir o incentivo atual da Zona Franca no IBS e CBS. Outra demanda do Estado é a de que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente. Wilson Lima também destacou que dialoga frequentemente com a bancada federal do Amazonas em Brasília, para que o Legislativo e Executivo estejam alinhados com relação aos objetivos do Estado na regulamentação da reforma tributária. Ele disse, ainda, que a equipe técnica do Governo do Estado segue à disposição dos parlamentares e do Governo Federal. Foto: Diego Peres / Secom *Com informações da assessoria Leia mais: Empresa da construção civil abre processo seletivo para Programa Trainee 2024 Prefeitura de Manaus anuncia 14º e 15º salários para servidores de escolas com altos índices no IDEB Serasa: Seis em cada 10 brasileiros dizem buscar crédito para investir no próprio negócio Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
