Em Manaus ou no interior do Amazonas, quem apostava numa casa com portaria viu o site sair do ar em 05/10/2026: «Dez dias após a data de publicação desta Medida Provisória, os agentes operadores de apostas deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet destinados à oferta de apostas de quota fixa» (MP nº 1.394, de 25/09/2026, art. 7º). A regra alcança «agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional» (art. 1º).
Principais dados da MP nº 1.394 no Amazonas
| Dado | Valor | Fonte |
| Em vigor | 25/09/2026, «Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação» | MP nº 1.394, art. 30 |
| Portarias da SPA/MF | Extintas em 25/10/2026, «ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória» | MP nº 1.394, art. 4º |
O que a lei proíbe e o que fica de fora
| Modalidade | Situação desde 25/09/2026 | Fonte |
| Aposta esportiva e cassino on-line | «A proibição de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line» | MP nº 1.394, art. 1º, § 1º |
| Loterias estaduais de quota fixa | Mesma proibição, concessões extintas no prazo do art. 4º | MP nº 1.394, art. 2º, leitura da Cardmates |
| Demais modalidades lotéricas autorizadas por lei | Fora da proibição | MP nº 1.394, art. 1º, § 2º, leitura da Cardmates |
Seis sinais de site pirata
| Sinal | Regra | Fonte |
| Aceita aposta depois de 05/10/2026 | Casas com portaria fechadas «sob pena de bloqueio» | MP nº 1.394, art. 7º |
| Pix para apostar passa | Vedado «inclusive de pagamento instantâneo» | MP nº 1.394, art. 14 |
| Endereço sem .bet.br | 185 domínios da lista da SPA/MF, todos .bet.br | gov.br, Ministério da Fazenda |
| Aplicativo instalado por link | Lojas «deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços vedados por esta Medida Provisória» | MP nº 1.394, art. 21 |
| Rodapé sem razão social e CNPJ | «nome empresarial e número de inscrição do fornecedor» | Decreto nº 7.962, de 2013, art. 2º |
| Bônus para apostar | «adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia», vedados às casas com portaria | Lei 14.790, de 2023, art. 29, revogado pela MP nº 1.394 |
A lista das 85 empresas
| Dado | Valor | Fonte |
| Título | «Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026» | gov.br, Ministério da Fazenda, SPA/MF |
| Atualizada | 09/10/2026, 15h31 | gov.br, SPA/MF |
| Empresas e domínios | 85 e 185, todos .bet.br | gov.br, SPA/MF |
Saldo parado, como pedir de volta
| Situação | Texto da MP | Fonte |
| Aposta sem resultado em 05/10/2026 | «serão consideradas sem efeito, hipótese em que será assegurada ao apostador a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza» | MP nº 1.394, art. 7º, § 2º |
| Prêmio já apurado | «Será assegurado ao apostador o direito ao recebimento dos prêmios decorrentes de apostas cujo resultado tiver sido apurado até o término do prazo» | MP nº 1.394, art. 7º, § 3º |
| Devolução pelo banco | «no prazo de sete dias, contado do recebimento das informações», 14/10/2026 na contagem da Cardmates | MP nº 1.394, art. 9º |
| Para onde vai | «preferencialmente para a conta de origem dos recursos», «admitida a transferência para outra conta» | MP nº 1.394, art. 9º, § 1º |
| Apostador não localizado | «conta específica na Caixa Econômica Federal» | MP nº 1.394, art. 9º, § 3º |
| Casa que atrasa | «multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), até a sua efetiva regularização» | MP nº 1.394, art. 8º, § 2º |
Onde reclamar
| Problema | Onde | Fonte |
| Nada chegou depois dos sete dias | «se nada chegou, primeiro o banco da conta de origem, depois a casa» | Cardmates |
| Pix ou taxa para liberar o saldo | «vedados descontos de qualquer natureza» | MP nº 1.394, art. 7º, § 2º |
| Propaganda de aposta no celular ou na TV | Procon ou consumidor.gov.br | MP nº 1.394, art. 18; CDC, art. 56 |
| Pix levado por golpe | MED, no próprio banco, pedido em até 80 dias, análise em até 7 dias | Banco Central |
| Conta num site de fora da lista | «suporte da casa e órgão da licença que ela declara, não há fluxo da MP» | Cardmates |
O registro das casas de apostas no Brasil da Cardmates traz a licença declarada ou «Não informada pela casa»; a página das casas de apostas legalizadas avisa que «não diz que a oferta dessas casas é legal no Brasil».
Perguntas de quem aposta no Amazonas
A proibição vale no Amazonas como no resto do país?
«Ficam proibidas, no território nacional», diz o art. 1º; o art. 2º alcança as loterias estaduais.
O saldo da casa que fechou volta inteiro?
«restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza» (MP nº 1.394, art. 7º, § 2º).
Quem devolve o saldo e em quanto tempo?
O banco, «no prazo de sete dias, contado do recebimento das informações» (art. 9º).
O Pix para um site de apostas ainda passa?
Vedado «inclusive de pagamento instantâneo, processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa» (MP nº 1.394, art. 14).
A proibição é definitiva?
60 dias desde 25/09/2026, até 23/11/2026, «prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período» (Constituição, art. 62, § 3º).
+18. Jogo responsável: «Aposta não é renda e não recupera prejuízo. O Jogadores Anônimos atende em todo o país quem perdeu o controle» (aviso da Cardmates).
