Brasília (DF) — O senador Omar Aziz (PSD), em meio a altas tensões políticas, prometeu travar o andamento no texto do Projeto de Lei (PL) complementar 68/2024, da primeira parte da regulamentação da reforma tributária, se os pleitos da bancada federal não forem atendidos referentes a manutenção das vantagens da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Com incertezas pairando sobre a manutenção de seus benefícios fiscais, a ZFM pode sofrer um duro golpe. O projeto de Lei complementar, em discussão acalorada na Câmara dos Deputados, não garante claramente a continuidade das isenções de impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Na segunda-feira (8), o senador, que é coordenador da bancada do Amazonas, esteve em reunião com os membros do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária. Omar reafirmou a importância de ajustes pontuais no texto.
Omar Aziz garantiu que caso a proposta tenha entraves na Câmara dos Deputados, a proposta não andará no Senado “enquanto não resolver o problema da Zona Franca”.
Segundo o senador, as mudanças buscam evitar prejuízos à Zona Franca de Manaus e aos fundos que dependem das contribuições pagas pelas empresas localizadas no polo industrial, como o fundo que financia a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social (FMPES) e o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI).
Impactos
A possível retirada ou diminuição dos benefícios fiscais da ZFM poderia afetar a economia local, que depende das isenções para atrair e manter indústrias. Empresários e trabalhadores do Amazonas vivem momentos de apreensão.
Na reunião com a bancada, o deputado federal Pauderney Avelino (União) relatou que, além dos fundos, foi discutida a questão dos créditos presumidos nas entradas e saídas de produtos do estado do Amazonas.
“Essas operações precisam ser atendidas dentro daqueles benefícios que são dados pelo governo do estado hoje. Por exemplo, quatro tipos de produtos, que são os bens finais, televisor, por exemplo, 55%; os bens de capital com 75%, os bens intermediários com 90,25% e bens de informática com 100%. Nós precisamos, para garantir a competitividade desses produtos, levar o crédito para fora de Manaus também, o crédito que é gerado pelo imposto que será cobrado lá no destino”,
disse.
Questionado sobre as negociações para a votação nesta quarta-feira (10), o deputado informou que os técnicos e os deputados do GT da reforma “estão com esse material para incorporar no texto final e levar par ao plenário da Câmara. Se eventualmente essas propostas não entrarem, nós vamos lutar para incluí-las no plenário”.
Pauderney afirmou haver condições para realizar esse procedimento e que ele já ocorre dessa forma hoje em dia. O deputado destacou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu manter esse mecanismo para não prejudicar a Zona Franca.
Outra questão levantada pelo deputado federal é a das competências de órgãos como o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam) e do Conselho de Administração da Suframa (CAS) em “conceder benefícios fiscais”.
“Não dá para a gente ficar sujeito a uma decisão do TCU para definir qual é o tipo de produto ou qual é o benefício, qual é a alíquota que nós vamos ter para aquele produto. Então entendo que manter essas competências do Conselho de Administração da Suframa, que tem onze ministros do governo federal, tem cinco governadores de estado da região, tem cinco prefeitos de capital da região, tem representantes das classes produtoras, do comércio e dos trabalhadores, então é um conselho muito representativo para definir essas questões como é feito hoje”,
destacou.
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