O prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas de Paiva, foi multado em R$ 13,6 mil por ter permitido a realização de um pregão presencial sem publicidade e transparência no ano de 2023.
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A multa foi aplicada, na manhã desta terça-feira (20), ao prefeito após decisão unanime dos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
A decisão se dá após representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas (Secex/TCE-AM) que identificou que o Pregão Presencial 49/2023 foi realizado sem a disponibilização online do Edital do certame.
Conforme o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, a ausência de transparência pública afeta as noções de democracia e república e o exercício da cidadania pela sociedade.
“O controle social fica absurdamente restrito se não há informação sobre como tem sido realizada a gestão pública, sendo a cidadania fundamento da República Brasileira”, disse.
Além do prefeito do município, o presidente da Comissão Municipal de Licitação de Atalaia do Norte, Jardel Oliveira Garcia, também foi multado em R$ 13,6 mil pelos mesmos motivos.
Ambos os gestores possuem 30 dias para realizar o pagamento do valor devido ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Outro prefeito multado
O prefeito de Urucurituba, Jose Claudenor de Castro Pontes, também foi multado em R$ 14 mil por não ter entregue à Corte de Contas os atos de admissão de pessoal celebrados entre 2021 e 2023, sendo considerado omisso.
O gestor também possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 30ª Sessão para a próxima terça-feira (27), no horário regimental, a partir das 10h, no auditório do TCE.
*Com informações da assessoria
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