Duas Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs) contra a Prefeitura de Manaus, foram suspensas nesta segunda-feira (23), pelo desembargador Flávio Pascarelli, do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam).
O pedido inicial foi feito pelo vereador Eduardo Assis (Avante), que apontou a falta de representação proporcional na composição das comissões, regra prevista na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Uma das comissões era CPI dos Contratos, que foi instaurada para investigar pagamentos irregulares a empresas. Já a CPI da Semcom é voltada para a investigação de pagamentos em dinheiro para representantes de blogs dentro da sede da secretaria.
Na última semana, os vereadores decidiram que a “CPI dos Contratos” seria presidida pelo vereador Lissandro Breval (Progressistas), autor do requerimento que solicitou a investigação. Rodrigo Guedes (Progressistas) foi escolhida como relator.
Já a “CPI da Semcom”, seria presidida pelo vereador William Alemão (Cidadania); e que o relator seria Capitão Carpê (PL).
Eduardo Assis, então, contestou na Justiça sobre os privilégios dados aos vereadores dentro das CPIs. O Progressistas, por exemplo, que tem dois vereadores, foi beneficiado com duas vagas na CPI dos Contratos, e o Avante, que tem cinco vereadores, teve apenas uma vaga.
O desembargador disse que é razoável a alegação de que as CPIs foram “constituídas ao arrepio do que disciplina o ordenamento jurídico. Tem-se por evidenciado a suscitada ofensa ao devido processo legal que macula de nulidade todos os atos porventura praticados, posto se tratar de uma garantia constitucional”, finalizou.
O que diz a CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou, por meio de nota, que tomou ciência da decisão do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da “Semcom” e da “Corrupção”, instauradas na Casa Legislativa.
“Em respeito à decisão, a Câmara suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos. A CMM se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, e espera que a decisão seja revogada”, finalizou a nota.
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