A desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha determinou o bloqueio de todas as contas bancárias do município de Uarini, após atual prefeito, Antônio Uchôa, descumprir as Normas de Transição para a nova gestão municipal, que já haviam sido questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A magistrada também intimou o atual prefeito, Antônio Waldetrudes Uchôa de Brito, a cumprir a exigências da referida resolução, como a entrega dos documentos requisitados, no prazo de dez dias.
A ação foi motivada após o prefeito eleito de Uarini/AM (2025/2028), Marcos Souza Martins, que ingressou com um mandado de segurança e pedido de liminar contra o atual prefeito e o Município de Uarini. A medida visa melhorar as condições de vida e garantir os direitos legais da população da população de município.
Conforme a Resolução nº 11/2016-TCE/AM é imperativa a formação de uma Comissão de Transição para garantir a continuidade administrativa entre as gestões. O fato tem comprometido a transparência da gestão e acarretado a falta de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e qualidade de vida.
De acordo com o ação, mesmo após decisão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e recomendação do Ministério Público local, o (atual) prefeito Antônio Brito não acatou a determinação que orienta a entrega de documentos essenciais, como relatórios financeiro e fiscais, informações sobre folha de pagamento, inventário de bens móveis e imóveis e aplicação de recursos do Fundeb e FNS.
*Com informações da assessoria
Para ficar por dentro de outras notícias e receber conteúdo exclusivo do portal EM TEMPO, acesse nosso canal no WhatsApp. Clique aqui e junte-se a nós! 🚀📱
