Advogada, formada pela Universidade Católica de Santos (SP), especialista em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mariana Monte Alegre Serafim, a diretora jurídica da filial na capital amazonense do escritório Nelson Wilians (NWADV), o maior escritório de advocacia empresarial da América Latina, antes mesmo de ser transferida para Manaus já se dedicava à tributação diferenciada na Zona Franca de Manaus (ZFM), atuando na proteção e orientação de empresas sediadas na região e no reforço ao modelo sustentável local.
E em um momento de transição para o novo modelo de tributação com previsão de implementação total até 2033, a especialista em Direito Tributário diz que a Reforma Tributária representa um marco ao simplificar o sistema, unificando tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI em um IVA, o que traz maior segurança jurídica, clareza e potencial para aumentar a competitividade das empresas no Brasil, destacando ainda a importância da manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, essenciais para o equilíbrio econômico da região.
Por outro lado, ela analisa que a transição para o novo modelo apresenta desafios, incluindo custos elevados de adaptação para empresas e uma possível insegurança operacional no curto prazo.

Para Mariana, o momento é de atenção, no qual as empresas precisarão acompanhar de perto os desdobramentos já que as empresas enfrentarão desafios como os custos de adaptação tecnológica e organizacional e possíveis alterações na carga tributária de setores específicos, o que pode demandar revisões constantes nas estratégias. Confira trechos da entrevista.
Em Tempo — O presidente Lula sancionou o PL 68/24 que regulamenta a Reforma Tributária, depois de muitos ajustes, o feito histórico marca uma importante restruturação do sistema tributário no Brasil. Qual seu panorama dos pontos favoráveis e dos não favoráveis?
Mariana Serafim: A Reforma Tributária representa um marco ao simplificar o sistema, unificando tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI em um IVA, o que traz maior segurança jurídica, clareza e potencial para aumentar a competitividade das empresas no Brasil. Destaco ainda a manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, essencial para o equilíbrio econômico da região.
Por outro lado, a transição para o novo modelo apresenta desafios, incluindo custos elevados de adaptação para empresas e uma possível insegurança operacional no curto prazo. Além disso, permanece a incerteza sobre como a redistribuição da carga tributária impactará setores específicos, algo que requer avaliação contínua à medida que o modelo for implementado.
ET — Em sua opinião como advogada especialista em direito tributário, como as atuais mudanças na legislação tributária em vigor podem afetar o planejamento tributário de empresas?
Mariana Serafim: As mudanças na legislação tributária, especialmente, com a adoção do IVA, terão impacto direto no planejamento tributário empresarial. A simplificação do sistema elimina a cumulatividade e reduz a complexidade operacional, trazendo maior previsibilidade financeira e eficiência no cumprimento das obrigações fiscais.
Por outro lado, as empresas enfrentarão desafios como os custos de adaptação tecnológica e organizacional e possíveis alterações na carga tributária de setores específicos, o que pode demandar revisões constantes nas estratégias.
No geral, o planejamento tributário precisará se tornar mais dinâmico, com foco em análises setoriais e regionais, aproveitando incentivos estratégicos, como os preservados na Zona Franca de Manaus, para otimizar resultados e garantir a competitividade.
ET — Falando da ZFM, com as novas medidas foram mantidos benefícios para refinarias, mas vetados créditos de IBS para importadores comprovarem revenda presencial. Isso gera insatisfações em outros estados. Qual sua análise?
Mariana Serafim: A recente regulamentação trouxe avanços importantes para a ZFM, reintegrando incentivos fiscais ao setor de petróleo e derivados, antes afetados negativamente pela Lei nº 14.183/2021. Agora, a indústria de refino localizada na ZFM pode usufruir de alíquota zero para o IBS e CBS em operações internas, desde que atendido o processo produtivo básico.
Essa medida reduz a carga tributária e promove a competitividade, garantindo que a ZFM continue cumprindo seu papel de fomentar o desenvolvimento socioeconômico regional. Apesar de críticas, a preservação dos incentivos reflete a preocupação do legislador em proteger o modelo da ZFM no contexto da reforma tributária, assegurando equilíbrio fiscal e sustentabilidade para a região.
ET – Quais são os próximos passos daqui para frente em relação a nossa economia?
Mariana Serafim: Os próximos passos incluem acompanhar a implementação do IVA, assegurar a proteção dos incentivos fiscais da ZFM, promover a sustentabilidade alinhada ao ESG, capacitar empresas para adaptação às novas regras e incentivar a diversificação econômica com foco em inovação e bioeconomia. A prioridade é fortalecer a competitividade regional dentro do novo cenário tributário.
ET — Como estamos falando em planejamento tributário, como lidar com dívidas tributárias existentes e o que pode ser feito para regularizar a situação de uma empresa?
Mariana Serafim: Lidar com dívidas tributárias exige planejamento estratégico e ações coordenadas. O primeiro passo é realizar um diagnóstico detalhado para identificar débitos, multas e juros, verificando sua origem e situação atual. Em seguida, é essencial avaliar programas de renegociação ou transações tributárias, que possam oferecer condições vantajosas para regularização.
Além disso, a empresa deve reestruturar seu compliance fiscal para evitar novos passivos, otimizando a gestão tributária. Nos casos de litígios, acordos extrajudiciais ou adesão a regimes de transação podem ser alternativas viáveis para resolver pendências.
Por fim, contar com consultoria jurídica e contábil especializada é crucial para garantir que as soluções adotadas estejam alinhadas à legislação e sejam financeiramente viáveis, assegurando a saúde da operação e a continuidade dos negócios.
ET — Qual o papel de um advogado tributarista no planejamento de uma empresa?
Mariana Serafim: O advogado tributarista é fundamental no planejamento tributário, atuando para reduzir custos, garantir segurança jurídica e otimizar a gestão fiscal da empresa. Ele identifica benefícios fiscais e incentivos regionais, como os da ZFM, e seleciona os regimes tributários mais vantajosos.
Além disso, assegura o compliance fiscal, evitando multas e passivos, e avalia riscos fiscais em operações estratégicas. O tributarista também representa a empresa em litígios tributários e adapta o planejamento às mudanças legislativas, como a Reforma Tributária, garantindo que a gestão fiscal esteja alinhada aos objetivos estratégicos e assegurando competitividade e sustentabilidade financeira.
Para ficar por dentro de outras notícias e receber conteúdo exclusivo do portal EM TEMPO, acesse nosso canal no WhatsApp. Clique aqui e junte-se a nós! 🚀📱