O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades nos concursos públicos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para os cargos de Procurador Legislativo e Médico. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0013/2025/57PRODHC, publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta quinta-feira (27).
De acordo com o documento, o MP-AM destaca que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso nos cargos públicos, sendo outras formas de contratação consideradas excepcionais. Nesse contexto, qualquer tentativa de burlar esse princípio viola diretamente o texto constitucional.
Diante das denúncias recebidas, o órgão determinou a adoção de uma série de medidas para garantir a lisura do certame. Entre as providências iniciais, está a solicitação de tutela antecipada para suspender os concursos referentes aos cargos investigados.
Além disso, a promotoria expediu recomendação à Presidência da CMM, orientando:
- A homologação total do concurso regido pelo Edital nº 001/2024/CMM;
- A homologação parcial do concurso do Edital nº 002/2024/CMM, com exceção do cargo de médico;
- A anulação parcial do concurso do Edital nº 002/2024/CMM, exclusivamente em relação ao cargo de médico;
- A anulação total do concurso do Edital nº 003/2024/CMM, referente ao cargo de procurador legislativo;
- A anulação de todas as provas dos cargos de médico e procurador legislativo;
- A contratação de uma nova banca examinadora para a realização de um novo concurso para esses cargos.
O MP-AM reforça que “a necessidade de prosseguir na investigação, quanto aos fatos narrados na Notícia de Fato, bem como providências preliminares, para colheitas de elementos de prova e outros, aptos a subsidiar a atuação do Ministério Público” motivou a instauração do inquérito.
A portaria também nomeia o servidor Antônio Carlos Barbosa Vieira dos Santos para secretariar o procedimento. O caso segue em investigação e novas diligências podem ser adotadas conforme o andamento do inquérito.
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