O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou um inquérito civil para apurar a possível prática de nepotismo envolvendo a Prefeitura. O inquérito tem como foco a nomeação de Glauber Viana Gonçalves, irmão da vice-prefeita do município, para o cargo de Subsecretário Municipal de Administração, ocorrido em janeiro de 2025.
De acordo com a Portaria de Promotoria nº 2025/0000041306, a nomeação de Glauber Viana pode estar em desacordo com a legislação que proíbe a contratação de parentes em cargos comissionados. A medida é fundamentada na Súmula Vinculante nº 13, que veda a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em funções públicas de confiança ou comissionadas, quando houver vínculo com autoridades nomeantes ou servidores da mesma administração pública.
A Promotora de Justiça, Marina Campos Maciel, observou que o cargo de Subsecretário não é considerado político, mas sim de livre nomeação pela autoridade competente. Por isso, a nomeação de um parente da vice-prefeita, conforme as regras da Constituição Federal, pode caracterizar nepotismo.
A Portaria de Promotoria nº 2025/0000041306 aponta que a nomeação de Glauber Viana Gonçalves “viola a Constituição Federal”, levando à instauração do inquérito para investigar a irregularidade.
“CONSIDERANDO que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou confiança […] viola a constituição federal.”
A investigação foi aberta também por iniciativa do Ministério Público, que tomou conhecimento da nomeação de Glauber Viana por meio de uma apuração de ofício. Segundo a portaria, a decisão da Prefeitura de Parintins em nomear o irmão da vice-prefeita para um cargo de confiança pode ser um caso claro de nepotismo, que afeta a moralidade administrativa e o princípio da impessoalidade, conforme exposto na Constituição Federal.
Providências determinadas
Como parte das medidas iniciais, o Ministério Público determinou a realização de diligências para levantar informações sobre a nomeação e remuneração de Glauber Viana Gonçalves, através do Portal Transparência do Município de Parintins. Também será feito um levantamento de dados no sistema Infoseg para complementar as informações.
A Promotora de Justiça ainda designou o servidor Charles Sanches Medeiros para secretariar o procedimento. A partir de agora, o Ministério Público aguardará o cumprimento dessas diligências para seguir com o processo investigatório.
A equipe de reportagem do Em Tempo entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Parintins, mas, até a publicação desta matéria, não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
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